Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 1.348, de 6 de Janeiro de 1937
EMENTA: Declara revigorado, para o exercicio de 1937, o saldo do credito especial de 5.000:000$000, autorizado pela lei nº 244, de 11 de setembro de 1936, para attender ao pagamento de despesas do Tribunal de Segurança Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/1937, Página 1220 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937 , Página 7 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada