Legislação Informatizada - Decreto nº 1.229, de 3 de Dezembro de 1936 - Veto
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Decreto nº 1.229, de 3 de Dezembro de 1936
Declara feriado nacional o Primeiro Centenário Nacional do nascimento de Quintinho Bocaiuva.
MENSAGEM
Senhores membros do poder Legislativo:
Havendo sanccionando o projeto de lei dque altera a organização judiciária na Secção de Minas Geraes, tenho a honra de devolver dois dos autographos sque acompanham a mensagem de 24 do corrente mez.
Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 1936.
GETÚLIO VARGAS
Em 26 de novembro de 1936.
Exmo. Sr. Primeiro Secretário da Câmara
dos Deputados:
Tenho
a honra de enviar a V. Ex., a fim de qsue se digne apresentl- a aos
senhores membros do Poder Legislativo, a inclusa mensagem do Sr.
Presidente da República, devolvendo dois autographos do projecto de lei que
altera a organização judiciária na Secção de Minas Geraes.
Aproveito o ensejo para renovar a
V. Ex. os protestos de minha elevada consideração e mui distincto apreço.- Luiz
Vergara, Secretário da Presidência.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1936, Página 26086 (Veto)