Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 1.209, de 18 de Novembro de 1936
EMENTA: Abre, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de 282:857$000, para pagamento de diferença de vencimentos a funccionarios do Tribunal de Contas que serviram na Recebedoria do Districto Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1936, Página 25167 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 368 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada