Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 1.195, de 13 de Novembro de 1936
EMENTA: Autoriza o ministro da Fazenda a emittir apolices da Divida Pública Interna da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1936, Página 24718 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 352 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada