O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil usando da attribuição que lhe confere o art. 56, n. 1 da Constituição Federal, resolve approvar o regulamento para a execução do decreto n. 24.193, de 3 de maio de 1934, na parte relativa á garimpagem e ao commercio de pedras preciosas.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETULIO VARGAS.
Arthur de Souza Costa.
Agamemnon Magalhães.
Odilon Braga.