O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida na lei n. 294, de 5 de novembro do corrente anno, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na forma do regulamento approvado pelo decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922, decreta:

     Artigo unico. Fica aberto, pelo Ministerio da Fazenda, o credito supplementar de 15.000:000$000 ás seguintes sub-consignações das verbas I, III e IV , do titulo I - Encargos Geraes da União, do actual orçamento do mesmo Ministerio:

     Titulo I - Encargos Geraes da União, verba

     I - Divida Publica - B - Divida Fluctuante - 1 - Exercicios findos - Sub-consignação n. 1 - Para pagamento de dividas a que se refere o § 2º do art. 95, do Codigo de Contabilidade Publica, inclusive 2.500:000$000, para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios em actividade e aposentados, de accordo com o artigo 23 das disposições transitorias da Constituição...........................................................................................................12.500:000$000

     Verba III - Reposições e Restituições - Sub-consignação n.1 - Para pagamento das que forem devidas no corrente exercicio
     ....................................................................................................................................................................................1.500:000$000

     Verba IV - Inactivos - Sub-consignação n. 2 - Para pagamento de novas aposentadorias.............................1.000:000$000

     ......................................................................................................................................................................................15.000:000$000

     Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETULIO VARGAS
Arthur de Souza Costa