Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 1.133, de 2 de Outubro de 1936
EMENTA: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o credito especial de réis 45.000:000$000, para pagamento do abono provisório ao funcionalismo civil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1936, Página 21772 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 213 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada