RECTIFICAÇÕES

Na 5ª linha da cláusula I, onde se lê: "... intelectual e com subordinação..." leia-se "... intelectual e instrutiva, e com subordinação...".

Na 3ª linha da letra e da cláusula III, onde se lê: "... fiscalização em lei..." leia-se "... fiscalização e de quaisquer contribuições que venham a ser estabelecidas em lei...".

Na 5ª linha da letra n, da mesma cláusula, onde se lê: "... incluindo..." leia-se: "... incidindo...".

Na 2ª linha da letra o da mesma letra, onde se lê "... toda as disposições..." leia-se: "... todas as disposições..." .

Na 3ª e 4ª linhas na mesma letra, onde se leia "... existem..." leia se "... existam...".

Na 2ª linha da cláusula V onde se lê "... á um......" leia-se "... a uma...".

Na 4ª linha da clausula VI onde se lê "... á essa..." leia-se "... a essa...".

Na 3ª linha da letra a da clausula IX onde se lê "... I, da..." leia-se "...I da..."

Na 2ª linha da letra b da mesma clausula onde se lê "... alinea a..." leia-se "...alinea e..."