Legislação Informatizada - Decreto nº 1.079, de 2 de Setembro de 1936 - Retificação
Veja também:
Decreto nº 1.079, de 2 de Setembro de 1936
Approva o Regulamento para a arrecadação e fiscalização taxa de entrada no Cáes do Porto do Rio de Jane que trata a Lei n.º 209, de 30 de maio de 1936.
Rectificação
Na publicação do regulamento a que se refere este decreto, leia-se assim, no art. 1º, a lettra g, "submeter ao regimen fiscal de posto aduaneiro a Estação Maritima da Capital da República, etc."
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/09/1936
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1936, Página 20028 (Retificação)