Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1929, Página 24893 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/1930, Página 1961 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1933, Página 14983 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 20158 de 30 de Junho de 1931 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º, n. 8, letra "a" ; Art. 83, § 6º ; Art. 84, § 4º .