O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º As universidades que se crearem nos Estados, com personalidade juridica e que satisfizerem os requisitos constantes do art. 2º, terão administração economica e didactica com perfeita autonomia e os diplomas que expedirem reconhecidos pela União.

     Art. 2º São requisitos essenciaes para a concessão da autonomia de que cogita o art. anterior:

a)

patrimonio nunca menor de trinta mil contos;

b)

nomeação do reitor pelo Presidente do Estado;

c)

que, pelo menos, tres das escolas de que se compuzer a universidade contem quinze annos de effectivo funccionamento.

     Art. 3º A' universidade que satisfizer os requisitos da presente lei será conferida a faculdade de se organizar didacticamente do modo que julgar mais conveniente, cabendo a seu respectivo conselho determinar as materias ou cadeiras constitutivas de cada curso, bem como a sua seriação, programas e processos de exames.

     Art. 4º As universidades assim reconhecidas ficarão sujeitas á fiscalização do Departamento Nacional do Ensino, que verificará si preenchem os requisitos desta lei e satisfazem aos fins de sua creação.

     Art. 5º O Governo regulamentará a fiscalização estabelecida no artigo anterior, determinando:

a)

que a faculdade de expedir diploma possa ser suspensa pempre que a fiscalização documentar que o ensino não está sendo ministrado com a efficacia e pureza necessarias;

b)

que os vencimentos dos professores sejam constituidos por uma quota fixa e outra calculada em relação á frequencia.

     Art. 6º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Augusto de Vianna do Castello