Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 5.528, de 13 de Setembro de 1928
EMENTA: Autoriza o Governo a abrir o credito necessario para pagamento de differença de vencimentos aos promotores da Justiça Militar com jurisdicção no Exercito.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1928, Página 20819 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada