Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.196, DE 13 DE JULHO DE 1927
EMENTA: Determina as attribuições que competem nos consultores das delegacias fiscaes, e dá outras providencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1927, Página 15687 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa