Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.638, DE 29 DE SETEMBRO DE 1939

EMENTA: Extende aos procuradores da República no Distrito Federal e aos procuradores adjuntos, as vantagens do Decreto n. 5.196, de 13 de julho de 1927.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1939, Página 24089 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROCURADOR - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960) - autorização - Vantagem financeira - arrecadação