Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.145-A, DE 7 DE JANEIRO DE 1927 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.145-A, DE 7 DE JANEIRO DE 1927

Estende aos auditores e adjuntos dos representantes do Ministerio Publico do Tribunal de Contas o dispositivo no art. 4º, do decreto n. 4.988. de 8 de janeiro de 1926 e dá outras providencias

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

    Art. 1º Fica extensivo aos auditores e adjuntos dos representantes do Ministerio Publico, do Tribunal de Contas, o disposto no art. 4º do decreto legislativo n. 4.988, de 8 de janeiro de 1926, sendo o Governo autorizado a abrir, para esse fim, o necessario credito.

    Art. 2º - Vetado.

    Art. 3º - Vetado.

    Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUZA
Getulio Vargas


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/01/1927


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1927, Página 1045 (Publicação Original)