Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.145-A, DE 7 DE JANEIRO DE 1927
EMENTA: Estende aos auditores e adjuntos dos representantes do Ministerio Publico do Tribunal de Contas o dispositivo no art. 4º, do decreto n. 4.988. de 8 de janeiro de 1926 e dá outras providencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1927, Página 1045 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1927, Página 1045 (Veto)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa