Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 5.083, de 1º de Dezembro de 1926
EMENTA: Institue o Codigo de Menores
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1926, Página 22124 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada