Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.021, DE 20 DE SETEMBRO DE 1926 - Republicação
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DECRETO Nº 5.021, DE 20 DE SETEMBRO DE 1926
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 23:048$992, para pagamento a Manoel Dias de Toledo, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o
Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 23:048$992, para occorrer ao pagamento deprecado em favor de Manoel Dias de Toledo, escrivão da Collectoria Federal em Olinda, Estado de Pernambuco, demittido injustamente e mandado reintegrar por sentença judiciaria; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 20 de setembro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Annibal Freire da Fonseca.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1926, Página 18209 (Republicação)