Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.983-A, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1925
EMENTA: Estabelece medidas complementares ás leis de assistencia e proteção aos menores abandonados e delinquentes e da outras providencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1926, Página 2667 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1926, Página 2791 (Republicação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa