Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.631, DE 4 DE JANEIRO DE 1923

EMENTA: Estabelece penalidades para as fraudes da banha de porco e do vinho, e dá outras providencias

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1923, Página 1193 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/1923, Página 2205 (Republicação)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa