Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.631, DE 4 DE JANEIRO DE 1923
EMENTA: Estabelece penalidades para as fraudes da banha de porco e do vinho, e dá outras providencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1923, Página 1193 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/1923, Página 2205 (Republicação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa