Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.533, DE 28 DE JANEIRO DE 1922
EMENTA: Manda considerar licenciados os funccionarios publicos federaes durante o tempo em que estiverem prestando serviços militares em virtude do sorteio e incorporação ao Exercito e á Armada e dá outras providencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1922, Página 2396 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/1922, Página 2740 (Republicação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa