Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.013, de 29 de Novembro de 1929
EMENTA: Proroga por mais tres mezes o prazo fixado pela clausula 14ª , § 1º do contracto autorizado pelo decreto n. 14.771, de 13 de abril de 1921, para a entrega ao trafego de uma extensão de estrada não inferior a 50 kilometros, por parte de "The Great Western of Brasil Railway Company, Limited"
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1929, Página 24629 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada