Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 19.006, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1929
EMENTA: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 13:809$958, para occorrer ao pagamento devido á D. Maria Lucrecia de Souza Pires Ferreira, em virtude de sentença judiciaria
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1929, Página 23992 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1929, Página 245 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada