Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 18.961, de 25 de Outubro de 1929

EMENTA: Abre pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 32:533$584, para occorrer ao pagamento devido ao doutor Luiz Salgado Lima Filho, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1929, Página 21757 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada