Decreto nº 18.943, de 11 de Outubro de 1929

EMENTA: Autoriza a transferencia á Companhia Porto e Melhoramentos de Cabo Frio do contracto celebrado com o Dr. Miguel Couto Filho para a construcção de um porto na "Praia do Forno", no Estado do Rio de Janeiro, e de uma via ferrea desse porto ás "Salinas Perynas", e á rêde ferroviaria do mesmo Estado, com um ramal para Cabo Frio