O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu o Dr. Miguel Couto Filho, por si e pela "Companhia Porto e Melhoramentos de Cabo Frio", como seu director-gerente; tendo em vista as informações da Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes, e de accôrdo com o disposto nas clausulas I e LII do contracto celebrado ex-vi do decreto n. 16.681, de 26 de novembro de 1924,

DECRETA:

      Artigo único. E' autorizada a transferencia á Companhia Porto e Melhoramentos de Cabo Frio do contracto celebrado com o Dr. Miguel Couto Filho, aos 4 de março de 1925, em virtude do decreto n. 16.681, de 26 de novembro de 1924, para a construcção de um porto na "Praia do Forno", no Estado do Rio de Janeiro, e de uma via férrea desse porto ás "Salinas Perynas" e á rêde ferroviaria do mesmo Estado, com um ramal para Cabo Frio.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Victor Konder