Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 18.848, de 16 de Julho de 1929
EMENTA: Consolida a legislação relativa aos officios da Justiça Local do Districto Federal e altera as condições de investidura e accesso dos respectivos serventuarios
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1929, Página 15739 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada