Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 18.756, de 20 de Maio de 1929
EMENTA: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1:970$322, para pagamento de differença entre accrescimos de vencimetos ao bacharel Octavio Martins Rodriques, substituto do Juiz Federal na secção do Rio de Janeiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1929, Página 11667 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada