Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 18.712, DE 25 DE ABRIL DE 1929
EMENTA: Approva o Regulamento para execução da lei n. 5.631, de 31 de dezembro de 1928
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1929, Página 9641 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada