Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 18.651, DE 21 DE MARÇO DE 1929
EMENTA: Abre pelo Ministerio da Guerra o credito especial de réis 25:612$880, para pagamento de differença de vencimentos aos promotores da Justiça Militar, com jurisdiscção no Exercito.
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 23/3/1929, Página 6975 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
MINISTÉRIO DA GUERRA (1891-1967) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Diferença - Vencimentos - Promotor de Justiça Militar - Jurisdição - Exército