Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 18.651, de 21 de Março de 1929
EMENTA: Abre pelo Ministerio da Guerra o credito especial de réis 25:612$880, para pagamento de differença de vencimentos aos promotores da Justiça Militar, com jurisdiscção no Exercito.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/3/1929, Página 6975 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada