Decreto nº 18.643, de 13 de Março de 1929

EMENTA: Abre, pelo ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 115:158$440, para pagamento, em virtude de sentença judiciária,ao espolio de Carlos José da Motta e aos menores Avelino, Manoel, Alvaro, Joaquim e Carlos