O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Companhia Industrial de Ilhéos, cessionaria das obras de melhoramentos do porto de Ilhéos, no Estado da Bahia, nos termos do contracto approvado pelo decreto n. 17.401, de 4 de agosto de 1926, e tendo em vista as informações da Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes,

DECRETA:
     Artigo único. Fica approvado, com fundamento no disposto no paragrapho único da clausula II do contracto celebrado ex-vi do decreto n. 17.401, de 4 de agosto de 1926, o orçamento revisto das obras de melhoramentos do porto de Ilhéos, que com este baixa, rubricados pelo director geral de Expediente, interino, da Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas.

Rio de Janeiro, 8 de março de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.