Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 18.616, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1929

EMENTA: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o credito especial de réis 10:254$800, para occorer ao pagamento devido á massa fallida de Azevedo Belchior & Comp., em virtude de sentença judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 1/3/1929, Página 5211 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Massa falida - Sociedade anônima - Sentença judicial