Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 18.611, de 20 de Fevereiro de 1929
EMENTA: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 123:926$263, para occorrer ao pagamento devido a Luttgardes de Castro, em virtude de sentença judiciaria
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/1929, Página 4579 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada