Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 18.605, de 8 de Fevereiro de 1929

EMENTA: Manda contar de 12 de novembro de 1928, data do decreto nº 5.568. os prazos fixados nas clausulas II, V, e VI do contracto firmado entre a "Itabira Iron Ore Company Limited" e o Governo Federal, em virtude do decreto nº 14.160, de 11 de maio de 1920

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1929, Página 3967 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/1929, Página 4076 (Republicação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada