O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a "Itabira Iron Ore Company Limited", e

       Considerando que as clausulas II, V, e VI do contracto celebrado em virtude do decreto nº 14.160, de 11 de maio de 1920, entre o Governo Federal e aquella companhia, fixavam os prazos contados da data do registro daquelle contracto pelo Tribunal de Contas, para apresentação de estudos e planos das linhas ferreas, inicio da construção e exploração das usinas siderurgicas, reversão de cáes e encampação das propriedades da companhia;

       Considerando que o Tribunal de Contas negou registro ao contracto e não obstante haver o Governo determinado se o registrasse sob protesto em 6 de dezembro de 1920, posteriormente resolveu aguardar o pronunciamento do Congresso Nacional relativo a esse registro;

      Considerando que o Poder Legislativo mandou approvar o mesmo registro em virtude da renuncia pela "Itabira Iron Ore Company Limited" de determinadas vantagens contractuaes, resolução que foi sanccionada pelo decreto nº 5.568 de 12 de novembro de 1928; 

      Considerando que, deste modo ficou naturalmente suspensa a execução do contracto, impossibilitando o decurso dos respectivos prazos da data do registro sob protesto,

DECRETA:

      Artigo unico. Os prazos fixados nas clausulas II, V e VI do contracto celebrado em virtude do decreto nº 14.160, de 11 de maio de 1920, respectivamente, para a apresentação dos estudos e planos das linhas ferreas, para inicio e funccionamento das obras destinadas aos serviços de que trata a clausula 1ª do mesmo contracto e para reversão, ao dominio da União, das obras do cáes, bem como para a encampação, pelo Governo, do conjunto das propriedades da companhia, serão contados de 12 de novembro de 1928, data do decreto nº 5.568, que sanccionou a resolução legislativa approvando o registro do contracto com a "Itabira Iron Ore Company Limited" em face das renuncias por ella feitas.

Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Victor Konder