Decreto nº 18.590, de 3 de Fevereiro de 1929

EMENTA: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especiaes de 18:105$651, 5:644$500, 24:600$000 e 9:389$916, para pagamento de vencimentos e gratificações addicionaes a funccionarios das Secretarias do Senado Federal e da Camara dos Deputados