Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 18.447, de 29 de Outubro de 1928
EMENTA: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1.045:000$000, para attender ao pagamento de despezas excedentes de creditos votados na lei numero 5.156, de 12 de janeiro de 1927.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1928, Página 23512 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada