Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 18.163, de 16 de Março de 1928
EMENTA: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 84:136$299, para pagamento a Pedro Dacio de Barros Cavalcanti, em virtude de sentença judiciaria
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1929, Página 7573 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada