Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 17.975, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1927
EMENTA: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 49:248$772, para pagar a Candido Antonio Pereira Lima, em virtude de sentença judiciaria.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1927, Página 23793 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Fiscal tributário - Imposto de consumo - Amazonas - Sentença judicial