Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.957, de 21 de Outubro de 1927
EMENTA: Concede ao Estado de São Paulo autorização para a construcção, uso e goso das obras de melhoramento dos portos de São Vicente e de São Sebastião, no littoral do mesmo Estado
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/1927, Página 22913 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada