Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.883, de 16 de Agosto de 1927
EMENTA: Publica a adhesão da China aos accôrdos internacionaes relativos à repressão do tráfico das Brancas, concluidos em Paris em 1904
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1927, Página 18074 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1927, Página 18234 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada