Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 00/00/0000, Página 0000 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/4/1927, Página 9238 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).