Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.647, de 21 de Janeiro de 1927
EMENTA: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 400:000$ para attender ás despezas com a execução do decreto legislativo n. 5.053, de 6 de novembro de 1926
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1927, Página 1972 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada