Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.567, de 14 de Novembro de 1926
EMENTA: Distribue pelos Estados os 60 logares de agentes fiscaes do imposto de consumo, creados pelo decreto nº 5.075, de 11 do corrente, e dá outras providencias
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1926, Página 816 Vol. III (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada