Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 17.538, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1926

EMENTA: Approva o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto do sello

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1926, Página 20539 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
IMPOSTO - Serviço postal - Aprovação - Regulamento - Cobrança - fiscalização