Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 17.538, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1926

EMENTA: Approva o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto do sello

Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1926, Página 20539 (Publicação Original)

Anexo(s):

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

IMPOSTO - Serviço postal - Aprovação - Regulamento - Cobrança - fiscalização