Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.464, de 6 de Outubro de 1926
EMENTA: Approva o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1926, Página 18510 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada