O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da attribuição que lhe confere o art. 48, n. I, da Constituição Federal, e tendo em vista as alterações constantes da lei n. 4.984, de 31 de dezembro de 1925, resolve approvar o regulamento que consolida as disposições relativas á arrecadação e fiscalização do imposto de consumo, que a este acompanha e vae assignado pelo ministro de Estado dos Negocios da Fazenda.

Rio de Janeiro, 6 de outubro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Annibal Freire da Fonseca.

_{REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO,
A QUE SE REFERE O DECRETO N. 17.464, DESTA DATA}

 

Art. 1º O imposto de Consumo, de que tratam as leis ns. 641, de 14 de novembro de 1899, 3.446, de 31 de dezembro de 1917, 3.644 de 31 de dezembro de 1918, 3.979, de 31 de dezembro de 1919, 4.230, de 31 de dezembro de 1920, 4.440, de 31 de dezembro de 1921, 4.625, de 31 de dezembro de 1922, 4.783, de 31 de dezembro de 1923, 4.984, de 31 de dezembro de 1925, 4.990, de 16 de janeiro, e 4.994, de 17 de março de 1926, e os decretos ns. 14.648, de 26 de janeiro de 1921, 14.693, de 25 de fevereiro do mesmo anno, 15.996, de 31 de março de 1923, e 16.042, de 22 de maio do mesmo anno, incide sobre os seguintes productos:

    1. Fumo;

    2. Bebidas;

    3. Phosphoros;

    4. Sal;

    5. Calçado;

    6. Perfumarias;

    7. Especialidades pharmaceuticas;

    8. Conservas;

    9. Vinagre e azeite;

    10. Velas;

    11. Bengalas;

    12. Tecidos;

    13. Artefactos de tecidos;

    14. Vinhos estrangeiros;

    15. Papel e artefactos de papel;

    16. Cartas de jogar;

    17. Chapéos;

    18. Louças e vidros;

    19. Ferragens;

    20. Café e chá;

    21. Manteiga;

    22. Moveis;

    23. Armas de fogo e suas munições;

    24. Lampadas, pilhas e apparelhos electricos;

    25. Queijo e requeijão;

    26. Electricidade;

    27. Tintas;

    28. Leques de qualquer especie e ventarolas;

    29. Boas, pellos, pelles de agasalhos, manchons e semelhantes;

    30. Luvas;

    31. Artefactos de borracha;

    32. Navalhas e pinceis para barba;

    33. Pentes, escovas e espanadores;

    34. Caixas de qualquer feitio;

    35. Brinquedos;

    36. Artefactos de couro e outros materiaes;

    37. Joias e obras de ourives;

    38. Objectos de adorno;

    39. Gasolina e naphta;

    40. Apparelhos sanitarios;

    41. Azulejos, ladrilhos ou mosaicos;

    42. Instrumentos de musica;

    43. Fogões;

    44. Machinas cinematographicas e photographicas.

    Art. 2º As taxas do imposto de consumo serão cobradas em estampilhas,- colladas nos productos ou nas guias que os acompanharem, ou ainda ao livro competente,- ou por verba, segundo os casos especificados neste regulamento.

    Art. 3º Além das taxas do imposto, serão cobrados emolumentos de registro do fabrico e commercio dos productos tributados e do commercio do fumo em bruto.

    Paragrapho unico. O registro servirá para fiscalização do imposto de consumo e sua estatistica.

CAPITULO II

Do imposto

    Art. 4º O imposto incide sobre os produtos, nacionaes ou estrangeiros, enumerados no art. 1º, pela seguinte fórma:

    § 1º - Fumo:

  Sobre:

    a) charutos, cigarros, cigarrilhas, rapé e fumo desfiado, picado, migado ou em pó, para qualquer fim;

    b) fumo em corda ou em folha, estrangeiro.

       A saber:

    I. Charutos, por unidade:

    Nacionaes:

    

    II. Cigarros e cigarrilhas nacionaes, por vintena ou fracção:

    

    VII. Os cigarros e cigarrilhas fabricados com fumo preparado na propria fabrica, além do imposto de $020, $100 e $150, pago em estampilhas appostas aos mesmos, pagarão, por verba lançada pela repartição arrecadadora nas guias de acquisição das estampilhas, mais $050 por vintena ou fracção, correspondente ao fumo empregado no fabrico.

    VIII. O fumo em corda ou em folha, estrangeiro, quando desfiado, picado, migado ou reduzido a pó, em fabrica nacional, pagara mais $100, além do imposto pago nas alfandegas, por 25 grammas ou fracção, ficando, outrosim, sujeito ao regimen do fumo de producção nacional.

    NOTAS:

    1ª Considera-se materia prima o fumo em bruto, a saber: em corda, em pasta, em rôlo ou em folha.

    2ª Entende-se por cigarrilha o producto feito com capa de folha de fumo, envolvendo fumo desfiado, picado, migado ou em pó, e cujas dimensões não excedam de 0_{m, 09 de comprimento por 0m,04 de circumferencia na parte mais grossa; e por charuto, o producto semelhante de qualquer dimensão, envolvendo folhas de fumo.}

    _{3ª Serão admittidas as seguintes quebras para o fumo em bruto, quando preparado:}

    _{a) fumo em folha, inclusive chinez, quer para o caporal, quer para o lavado, meio fino ou grosso:}

    

    _{b) fumo em corda ou rôlo:}

    

    _{c) nos depositos, sómente quando se tratar de fumo importado:}

    

    _{§ 2º - Bebidas:}

       _Sobre:

    _{a) aguas mineraes naturaes;}

    _{b) aguas mineraes artificiaes;}

    _{c) aguas denominadas syphão ou soda, hydromel, cidra, gingerale, refrescos, gazosos, succo de fructas ou plantas não fermentado e outras bebidas que se lhes possam assemelhar;}

    _{d) xaropes de limão, grosselha, gomma, orchata e outros, proprios para refrescos;}

    _{e) cerveja;}

    _{f) amargos e aperitivos, taes como: amer-picon, bitter, fernel, vermouth, ferro-quina Bisleri, vinhos quinados, amaro-felsina e outras bebidas semelhantes;}

    _{g) bebidas constantes do n. 130 da actual Tarifa das Alfandegas;}

    _{h) bebidas constantes do n. 131 da actual Tarifa das Alfandegas, comprehendendo a aguardente e bebidas semelhantes, nacionaes, de fructas e plantas, exceptuadas a canna e a mandioca;}

    _{i) vinhos artificiaes e demais bebidas fermentadas, que possam ser assemelhados ou sejam rotulados e vendidos como vinhos de uva, espumosos ou champagne, comprehendidos os vinhos addicionados de agua e alcool e os vinhos naturaes estrangeiros, que venham a ser transformados em espumusos;}

    _{j) bebidas denominadas vinhos de canna e semelhantes, quando não forem preparadas exclusivamente pela fermentação do succo de fructas ou plantas do paiz, assim consideradas aquellas a que se tenha addicionado alguma outra substancia para conservar, adoçar ou colorir;}

    _{k) vinho natural, nacional, de uva ou de qualquer outra fructa ou planta;}

    _{l) graspa, assim comprehendida a aguardente extrahida do bagaço ou dos residuos da uva, aguardente de canna (cachaça) ou de mandioca (tiquira), de producção nacional, e alcool de uva, canna, mandioca, milho ou batata;}

    _{m) alcool de fructas, cereaes, ou plantas, que não sejam uva, canna, mandioca, milho ou batata;}

    _{n) capsulas de acido carbonico para o preparo de aguas pelo systema Sparklets e outros:}

    _{A saber:}

    _{I. Aguas mineraes naturaes:}

    

    _{II. Aguas mineraes artificiaes:}

    

    _{III. Aguas denominadas syphão ou soda, hydromel, cidra, ginger-ale refrescos gazosos, succo de fructas ou plantas não fermentadas e outras semelhantes:}

    

    _{IV. Xaropes de limão, groselha, gomma, orchata e outros, proprios para refrescos:}

    

    _{V. Cerveja:}

    _{1º, de alta fermentação:}

    

    _{2º, de baixa fermentação:}

    

    _{VI. Amer-picon, bitter, fernet, vermouth, ferro-quina Bisleri, vinhos quinados, amaro-felsina e outras bebidas semelhantes:}

    

    _{VII. Licores communs ou doces, de qualquer qualidade, para uso de mesa ou não, como os de banana, baunilha, cação, laranja e semelhantes, a americana, aniz, herva-doce, hesperidma, kumel e outros semelhantes:}

    

    _{VIII. Absintho, aguardente de França, da Jamaica, da Reino ou do Rheno, brandy, cognac, laranjinha, genebra, kirsch, wisky e outros semelhantes:}

    

    _{IX. Vinhos artificiaes e demais bebidas fermentadas semelhantes:}

    

    _{X. Bebidas denominadas vinho de canna, de fructas e semelhantes, obrigadas á rotulagem com a palavra «Nectar»:}

    

    _{XI. Vinho nacional natural de uva ou de qualquer outra fructa ou planta, inclusive o vinho e o succo de cajú não fermentado e sem alcool de qualquer natureza:}

    

    _{XII. Graspa e aguardente pura de canna ou de mandioca, nacional, e alcool de uva, canna, mandioca, milho ou batata, de qualquer gráu:}

    

    _{XIII. Alcool que não seja de uva, canna, mandioca, milho ou batata, de qualquer gráu:}

    

    _{XIV. Capsulas de acido carbonico para o preparo de aguas pelo systema Sparklet e outros, por capsula:}

    

    _{Nas capsulas de producção superior a um litro a fracção será cobrada na razão acima.}

    _Notas:

    _{1ª Entende-se por meia garrafa o recipiente do capacidade até 1/3 ou 0,333 do litro; por meio litro, o que exceder de 0,333 até 0,500; por garrafa, o que exceder de 0,500 até 2/3, ou 0,066 do litro; e, por litro, o que exceder de 0,666 até 1.000, concedida uma tolerancia até 10 %. No vasilhame maior de um litro a fracção será calculada nessa razão.}

    _{2ª Considera-se materia prima o mosto não addicionado da substancia conservadora.}

    _{3ª Entende-se por syphão a agua potavel addicionada simplesmente de gaz carbonico.}

    _{§ 3º - Phosphoros:}

    _Sobre:

    _{a) os de madeira, cêra ou de qualquer outra especie, a saber:}

    

    _{§ 4º - Sal:}

    _Sobre:

    _{a) o chlorureto de sodio grosso, moido ou triturado;}

    _{b) idem refinado ou purificado, a saber:}

    

           

    _NOTAS:

    _{1ª O sal grosso adquirido para ser refinado ou purificado e acondicionado em frascos de vidro ou louça ficará sómente sujeito ao ascrescimo do imposto, quando ficar provado, por meio de guia ou de nota, o pagamento da primeira taxa.}

    _{2ª Será cobrado com 50% de abatimento o imposto de consumo sobre sal nacional, destinado ao salgamento de peixe, quando importado dos centros productores por colonias ou syndicatos de pescadores e por sociedades cooperativas de pescadores.}

    _{§ 5 - Calçado:}

    _Sobre:

    _{a) botascompridas de montar, botinas, cothurnos, sapatos, borzeguins, chinellas, sandalias e alpercatas de couro, pelle ou outro qualquer tecido, de algodão, lã, linho, palha ou seda ou simplesmente com mescla de seda, com sola de qualquer especie ;}

    _{b) sapatos de qualquer quatidade, proprios para banho, e alpargatas.}

    _{c) sapatos, galochas, botas e cothurnos de borracha;}

    _{d) perneiras de couro ou panno.}

    _{A saber, por par:}

    

    _{II. Botinas e cothurnos do couro, pello ou qualquer tecido de algodão, lã ou linho, simples ou mixto:}

    _{Vendidas, no varejista, com preço marcado nas mesmas pelo fabricante, até 25$000:}

    

    _{Acima de 25$ ou sem preço marcado pelo fabricante:}

    

    _{III. Botinas de tecido de seda ou de qualquer tecido com mescla de seda:}

    

    _{IV. Sapatos e borzeguins de couro, pelle ou qualquer tecido de algodão, lã ou linho, simples ou mixto:}

    _{Vendidas, no varejista, com preço marcado nas mesmas pelo fabricante, até 18$000}

    

    _{Acima de 18$ ou sem preço marcado pelo fabricante:}

    

    _{VIII. Sapatos, galochas, botas e cothurnos de borracha:}

    

    _{X. Perneiras ou polainas:}

    

    _NOTAS:

    _{1ª A medida do comprimento toma-se, por meio de craveira, pela parte externa do calçado, da ponta do pé á parte mais saliente do calcanhar, não comprehendida a parte saliente da sola além da biqueira.}

    _{2ª Não será considerado da tecido com mescla de seda aquelle em que esta materia não fizer parte do tecido, mas constituir unicamente bordado ou enfeite insignificante.}

    _{3ª Comprehende-se por «borzeguim» o calçado grosseiro de meia gaspea, talão inteiriço e direito, cano curto o ilhós communs ; por «alpercata» a chinella de couro grosseiro ou de panno, com g aspca inteiriça ou não, sem salto e que se prendo ao pé por meio de tiras ; comprehendem-se nas «alpargatas» as chinellas de panno com sola de corda; consideram-se como «perneiras» as bolainas que cebrem a perna e parte da botina ou apenas a perna.}

    _{§ 6º - Perfumarias:}

    _{Sobre todas as preparações mixtas destinadas ao uso do toucador e outros fins, taes como:}

    _{a) oleos, loções, cosmeticos, cremes, brilhantirias, bandolinas, pôs pastas e extractos, para uso dos cabellos, pelles, unhas, lenços, etc.,}

    _{b) agua de colonia, aguas e vinagres aromaticos, de qualquer especie;}

    _{c) tintas para cabello e barba;}

    _{d) dentifridos, ainda que medicinaes;}

    _{e) pós, cremes e outros preparados para conservar, tingir ou amaciar a pelle;}

    _{f) sabões em fórma, paus, pó, barra ou liquido, para qualquer fim, ainda que não sejam perfumados, e os medicinaes, quando perfumados;}

    _{g) pastilhas e lentilhas aromaticas, para qualquer fim;}

    _{f) bisnagas e lança-perfumes para folguedos carnavalescos e outros}

    _{Por objecto, a saber:}

    

    _{§ 7º - Especialidades pharmaceuticas (sello sanitario): Sobre os seguintes productos, nacionaes ou estrangeiros:}

    _{a) Opotherapicos, de qualquer especie e semelhantes ou identicos;}

    _{b) Sôros therapeuticos;}

    _{c) Vaccinas de qualquer especie e semelhantes ou identicos;}

    _{d) Especialidades pharmaceuticas;}

    _{e) Aguas mineraes naturaes medicinaes.}

    _{A saber:}

    _{I - productos acondicionados ou contidos em ampoulas de qualquer qualidade ou tamanho, por unidade:}

    

    _{II - productos acondicionados ou contidos em garrafas, vidros ou frascos, botijas, latas, caixas, bocetas, potes, carteiras, saccos, pacotes ou quaesquer outros envoltorios ou recipientes semelhantes, por unidade:}

_{1º, os de que tratam as letras a, b e c:}

_{2º, os de que trata a letra d:}

_{III - aguas mineraes naturaes medicinaes de fontes estrangeiras:}

    

    _NOTAS:

    _{1ª Para os effeitos de incidencia da taxa considera-se cada ampoula como unidade.}

    _{2ª O imposto de que trata este paragrapho incide sómente nos productos que forem considerados especialidades pharmaceuticas pelo Departamento Nacional de Saúde Publica.}

    _{§ 8º - Conservas:}

    _Sobre:

    _{a) carnes em conserva, de producção nacional, acondicionadas em latas, tinas, barricas ou caixas, e as linguas seccas, de fumeiro e em salmoura, a granel ou de qualquer modo acondicionadas;}

    _{b) salame de carne bovina;}

    _{c) carnes em conserva, de procedencia estrangeira;}

    _{d) conservas de carne, de qualquer especie, presuntos, linguas afiambradas, chouriços, linguiças, salchichas, salames de carne de gado, suino ou ovelhum, mortadellas, galantine, queijo-porco, salpicão, morcella, extractos, caldas, pastas, geléas e outras preparações semelhantes, não medicinaes;}

    _{e) peixes, camarões, ostras e outros mariscos, de qualquer especie, em conserva de vinagre, azeite ou do qualquer outro modo preparados;}

    _{f) doces de qualquer especie e fructas, preparados em calda, assucar crystallizado, massa, geléas, etc.;}

    _{g) legumes e fructas em conserva, simples ou misturados, em massa, salmoura, espirito, ou de qualquer outro modo preparados;}

    _{h) fructas seccas ou passadas;}

    _{i) massa de mostarda, molho inglez, colorantes e condimentos culinarios succedaneos da manteiga e outras preparações semelhantes;}

    _{j) biscoutos, bolachas e semelhantes, acondicionados em latas e outros envoltorios;}

    _{k) chocolate commum de refeição, em pó ou em massa.}

    _{A saber:}

    

    _NOTAS:

    _{1ª As conservas alimenticias, quando acondicionadas em recipientes de louça ou vidro, pagarão o imposto pelo peso liquido legal, fixada em 30% do peso bruto a tara desses recipientes.}

    _{2ª No peso bruto das demais conservas comprehende-se tão sómente o da mercadoria no seu primeiro envoltorio, externo ou interno.}

    _{3ª Comprehende-se por «chouriço» a tripa grossa, cheia de carne com gordura e temperos e secca ao fumo; por «linguiça», o chouriço delgado; e por «morcella», a tripa cheia de sangue de porco.}

    _{§ 9º - Vinagre e azeite:}

    _Sobre:

    _{a) O vinagre commum ou de cozinha, o composto para conservas, como o aromatizado á I'estragon, e semelhantes;}

    _{b) o acido acetico liquido, solido ou crystallizado ou crystallizavel;}

    _{c) o azeite de oliveira e semelhantes, destinados á alimentação.}

    _{A saber:}

_{I. Vinagre:}

_{II. Acido acetico:}

    _{1º, liquido:}

    

    _{2º, solido:}

    

_{III - Azeite:}

    _{NOTA: Tem applicação a este paragrapho a nota 1ª ao § 2º deste artigo.}

    _{§ 10 - Velas:}

    _Sobre:

    _{a) as de sebo, stearina, espermacete, parafina, cêra e semelhantes.}

    _{A saber:}

    _{Por 250 grammas ou fracção, peso liquido:}

    

    _Nota:

    _{As velas de cêra acondicionadas em pacotes, caixas, maços, etc., pagarão o imposto correspondente ao peso total das velas contidas em cada volume.}

    _{§ 11 - Bengalas:}

    _{Sobre as de qualquer especie, por unidade:}

    

    _{§ 12 - Tecidos:}

    _{Sobre os simples, mixtos ou compostos:}

    _{a) de algodão, em peças ou já reduzidos a saccos;}

    _{b) de canhamo, juta ou outras fibras, em peças ou já reduzidos e saccos;}

    _{c) de linho;}

    _{d) de lã;}

    _{e) de seda ou de bôrra de seda;}

    _{f) rendas feitas á machina, das materias discriminadas nas lettras anteriores;}

    _{g) fitas, tiras e entremeios bordados, das materias constantes das lettras anteriores.}

    _{A saber:}

_{I. Tecidos de algodão, por metro ou fracção:}

_{II. Tecidos de canhamo, juta ou outras fibras não especificadas, simples ou mixtos, por metro ou fracção:}

    

_{III. Tecidos de linho puro, por metro ou fracção:}

_{IV. Tecidos de linho com outras fibras ou com algodão, por metro ou fracção:}

_{V. Tecidos denominados alpacas, fLanellas, cassas, lilaz, durantes, damascos, merinós, prinsenta, serafinas, gorgorão, riscado, royal, setim da China e outros semelhantes; os de ponto de meia ou malha, tonquins, rissos, velludos, baêtas, baêtões, baêtilhas e semelhantes, por metro ou fracção:}

_{VI. Tecidos denominados casimiras, cassinetas, cheviots, flanellas americanas, sarjas, diagonaes e outros semelhantes, por metro ou fracção:}

_{VII. Tecidos de bôrra de seda e semelhantes, simples ou com mescla de outra materia, menos de seda, por 100 grammas ou fracção:}

_{VIII. Tecidos de seda vegetal ou animal, por 100 grammas ou fracção:}

_{IX. Brocados, Ihamas, télas e outros tecidos proprios para vestes sacerdotaes e ornamentos de igreja, por 100 grammas ou fracção:}

_{X. Volantes, Ihamas, vidrilhos e outros tecidos semelhantes, urdidos com ouro ou prata falsos, constantes do n. 480, da actual Tarifa das Alfandegas, por 100 grammas ou fracção ................................... $400}

_{XI. Rendas, por 250 grammas ou fracção:}

_{XII. Fitas, tiras e entremeios bordados, por 250 grammas ou fracção:}

_{XIII. Alcatifas, tapetes e passadeiras em peça:}

    

    _NOTAS:

    _{1ª Os tecidos adquiridos por fabricantes para beneficiamento pagarão o accrescimo do imposto, quando ficar provado por meio da nota e das respectivas estampilhas o pagamento da primitiva taxa.}

    _{2ª Considera-se alcatifa o tecido da natureza do tapete, quando em peça, sujeito ao imposto de consumo por metro linear; e tapete, o mesmo tecido da alcatita, quando constituir artefacto acabado, producto esse tambem sujeito a imposto de consumo, por unidade, sob a rubrica «artefacto de tecido».}

    _{3ª Os retalhos dos tecidos de algodão, juta ou linho, simples ou mixtos, quando não excederem de 1m,50, pagarão o imposto na proporção de 200 grammas ou fracção por um metro.}

    _{4ª Os tecidos mesclados com materia não especificada pagarão a taxa correspondente á materia tributada.}

    _{5ª Não serão considerados compostos ou mesclados os tecidos que contiverem numero insignificante de fios de materia differente dos que compõem a trama e a urdidura.}

    _{6ª A expressão seda comprehende a seda animal, vegetal ou artificial.}

    _{7ª O tecido denominado «tacha» ou «cinteiro» está sujeito ao imposto por metro ou fracção, de accôrdo com a sua qualidade.}

 

    _{§ 13 - Os de manteiga:}

    _{a) a gravar ou marcar em caracteres bem visíveis, com tinta indelevel, nos volumes de mais de quatro kilogrammas, contendo manteiga para ser acondicionada em volumes menores, o numero do volume, e o peso. A numeração dos volumes será seguida. Multa de 200$ a 400$00;}

    _{b) a pagar o imposto da manteiga accrescida por occasião do acondicionamento em volumes menores; consideram-se fabricantes todos aquelles que fizerem esse acondicionamento. Multa de 200$ a 400$000;}

    _{c) a mencionar nas notas ou facturas do producto vendido, além das declarações exigidas no art. III, § 1º, lettra a, o peso dos volumes maiores de quatro kilos. Multa de 50$ a 100$000;}

    _{d) a remetter ou entregar com a manteiga acondicionada em volumes de mais de quatro kilos, as estampilhas correspondentes, nas quaes, quando a venda fôr feita a negociante varejista, deverão mencionar, além das declarações exigidas no art. 64, a numeração e o peso dos volumes. Multa de 200$ a 400$000.}

    _{§ 14 - Os de queijos de typo Minas:}

    _{a) a ter um livro de talão e guia ou livro-guia, conforme o modelo VIII. Multa de 200$ a 400$000;}

    _{b) a remetter, quando derem sahida a producto sem pagamento do imposto, na fórma do art. 93, a segunda via da guia de que trata a letra a deste paragrapho, á repartição fiscal a que estiverem subordinados, e a terceira ao destinatario da mercadoria. Multa de 200 a 400$000;}

    _{c) a ter o livro, segundo o modelo XLI, no qual discriminarão os productos vendidos com o imposto pago ou a pagar. Multa da 50$ a 100$ aos que não observarem as formalidades relativas á escripta e de 200$ a 400$ aos que não tiverem o livro.}

    _{§ 15 - Os de azulejos, ladrilhos ou mosaicos:}

    _{a) a lançar, por metro quadrado, no livro de modelo XXIV e de que trata o § 1º, letra b, a producção e consumo das mercadorias, pagando o imposto das fracções de 25 centimetros quadrados na razão da quarta parte da taxa correspondente;}

    _{b) a observar, no que fôr applicavel, os dispositivos do § 9º, sendo permittido o pagamento do imposto com a reducção de 5% para quebras, quando se tratar de producto nacional;}

    _{c) ter o livro talão-guia, de modelo XIII, para o pagamento do imposto, que será effectuado na fórma do art. 57, § 1º. Multa de 50$ a 100$ aos que não observarem as formalidades relativas a escripta e de 200$ a 400$ aos que não tiverem o competente livro.}

    _{§ 16 - Os de papel e seus artefactos:}

    _{a) a ter o livro de modelo XLII, para o effeito da escripta fiscal. Multa de 200$ a 400$00;}

    _{b) a pagar o imposto na fórma do art. 57, § 1º, antes da sahida da fabrica, dos productos referidos no art. 4º, § 15, letras a a e, e alinea IX. Multa de 600$ a 1:200$000;}

    _{c) a pagar o imposto por meio de sellagem directa nos productos referidos nas letras f e g e alinea VIII do art. 4º, § 15. Multa de 200$ a 400$000;}

    _{d) a ter o livro talão-guia do modelo XI, para o pagamento do imposto dos productos de que trata a letra b. Multa de 200$ a 400$000.}

    _{§ 17 - Os de gazolina ou naphta:}

    _{- a ter o livro talão-guia do modelo XIV, para pagamento do imposto na fórma do art. 57, § 1º. Multa de 200$ a 400$000.}

    _{§ 18 - Os beneficiadores, transformadores e desdobradores de productos:}

    _{a) a adquirir as estampilhas relativas ao producto accrescido e ás differenças de taxa dos que beneficiarem ou transformarem, sendo immediata a acquisição das estampilhas, sempre que se tratar de estabelecimento commercial. Multa de 200$ a 400$000;}

    _{b) a ter o livro de accordo com os modelos XXIV, XXX - A, XXXI, XXXIV, XXXVI, XL e XLII a XLIV, em que lançarão diariamente a quantidade dos productos entrados e dos sahidos, accrescidos, benefìciados, transformados, ou não, e o movimento das estampilhas. Multa de 50$ a 100$ aos que não observarem as formalidades relativas á escripta, e de 200$ a 400$ aos que não tiverem o livro.}

    _{QUINTA PARTE}

_{DAS OBRIGAÇÕES DOS COMMERCIANTES}

    _{Art. 112 Aos commerciantes de productos sujeitos ao imposto de consumo, além das demais obrigações estabelecidas neste regulamento, cumpre observar as seguintes:}

    _{§ 1º - Aos atacadistas em geral:}

    _{a) remetter ou entregar ao comprador as estampilhas correspondentes aos productos que tiverem de ser estampilhados fóra do estabelecimento, nas quaes, além da exigencia do art. 64, mencionarão a numeração e a capacidade ou o peso dos volumes, quando se tratar de productos sujeitos a essas formalidades. Multa de 200$ a 400$000;}

    _{b) fornecer ao comprador negociante uma nota ou factura, devidamente numerada, de todos os productos vendidos, com excepção dos que pagam o imposto por meio de guia, discriminando-os pela quantidade e especie, e declarando se sellados ou a quantidade e a importancia das estampilhas que os acompanharem. Multa de 50$ a 100$ aos que não preencherem as formalidades exigidas na nota ou factura, e de 200$ a 400$ aos que não fornecerem nota ou factura;}

    _{c) exhibir ao agente do fisco, sempre que fôr exigido, as estampilhas em seu poder e bem assim as notas ou facturas relativas aos productos. Multa de 50$ a 100$000;}

    _{d) apresentar, quando pedidas pelo agente do fisco, as guias correspondentes aos productos que pagam o imposto por essa fórma e tiverem sido directamente recebidos da fabrica ou do estrangeiro. Multa de 50$ a 100$000;}

    _{e) fazer o engarrafamento dos liquidos e o empacotamento da manteiga recebida em volumes maiores de quatro kilos, bem como do café moido, recebido em volumes de 15 ou mais kilos, de fórma que, iniciado em relação a um determinado volume, fique todo o conteúdo engarrafado ou empacotado, rotulado e estampilhado no mesmo dia: Multa de 200$ a 400$000;}

    _{f) observar em relação aos productos destinados á venda a varejo as obrigações relativas aos commerciantes varejistas, sujeitos ás respectivas multas;}

    _{g) franquear ao agente do fisco a visita do estabelecimento e suas dependencias, a qualquer hora do dia ou da noite, quando á noite estiver o estabelecimento funccionando. Multa de 1:200$ a 2:500$000;}

    _{h) apresentar á repartição fiscal, para serem visados, as guias e outros documentos relativos aos productos sujeitos a imposto por guia, quando recebidos por via maritima, terrestre ou fluvial, antes de retiral-os das respectivas estações. Multa de 200$ a 400$000;}

    _{i) apresentar á repartição fiscal competente, para ser visada, guia, em duplicata, conforme o modelo XVIII, do producto exportado para o estrangeiro, ficando uma via archivada na mesma repartição e devendo ser a outra apresentada por occasião do despacho. Multa de 200$ a 400$000.}

    _{§ 2º - Aos atacadistas de alcool de canna, cachaça ou vinho natural nacional:}

    _{a) adquirir na repartição fiscal competente, dentro do prazo de oito dias, contados da data do recebimento, as estampilhas necessarias ao pagamento do imposto do producto recebido nas condições do art. 93, mediante exhibição da guia de que trata o mesmo artigo. Multa de 200$ a 400$000;}

    _{b) ter o livro de accôrdo com o modelo XXX, onde farão os lançamentos: do producto recebido com o imposto pago; do recebido com o imposto a pagar; do destinado a exportação para o estrangeiro, assim recebido do fabricante; das estampilhas recebidas com os productos; das estampilhas adquiridas na repartição fiscal competente; das sahidas dos productos vendidos não só para consumo no paiz, como para o estrangeiro, e das estampilhas empregadas ou remettidas ao comprador. Multa de 50$ a 100$ aos que não cumprirem as formalidades referentes á escripta, e de 200$ a 400$ aos que não tiverem o livro;}

    _{c) assignar termo de responsabilidade, conforme o modelo XXII, do imposto relativo ás mercadorias que, por via terrestre ou com baldeação nos portos de embarque, exportarem para o estrangeiro directamente, sendo admittidos intermediarios nos portos de baldeação. Multa de 600$ a 1:200$000;}

    _{d) observar em relação aos productos do seu commercio as medidas a elles adaptaveis, estabelecidas para os commerciantes atacadistas de que trata o § 1º deste artigo, sujeitos ás respectivas multas.}

    _{§ 3º - Aos atacadistas exportadores de sal grosso:}

    _{a) pagar o imposto na fórma do art. 57, § 1º, por occasião da sahida do producto, podendo deixar de fazel-o quando, directamente por via maritima, exportaram o sal para outro porto nacional, onde exista repartição habilitada para o despacho e para a cobrança do imposto. Multa de 600$ a1:200$000;}

    _{b) ter o livro do talão e guia ou livro-guia, de accôrdo com o modelo IX. Multa de 200$ a 400$000;}

    _{c) fazer acompanhar da guia referida na letra b, o sal que sahir com o imposto pago, o que for vendido sem o pagamento do imposto, no segundo caso da letra a, e o que já houver pago o imposto por occasião da sahida da salina, mencionando neste caso as respectivas guias. Multa de 50$ a 100$ aos que não fizerem a menção, e de 200$ a 400$ aos que não puderem acompanhar a guia;}

    _{d) apresentar a repartição do porto de sahida, antes do embarque, as guias referidas na letra c, bem como as guias, selladas ou não, recebidas do salineiro e relativas ao sal exportado, acompanhadas da declaração constante do modelo XVII, afim de ser visada a primeira e feita nas outras a annullação ou deducção do sal exportado. Multa de 200$ a 400$000;}

    _{e) marcar as pequenas embarcações de sua propriedade, empregadas no transporte do sal com o nome ou o numero e a tonelagem, fornecendo á repartição fiscal competente a relação das mesmas. Multa de 200$ a 400$000;}

    _{f) assignar, na repartição fiscal competente, termo de responsabilidade, conforme o modelo XXIII, pela importancia total do imposto do sal que exportarem para ser pago no porto do destino. Multa de 600$ a 1:200$000;}

    _{g) ter o livro de accôrdo com o modelo XXXIII, no qual registrarão diariamente o movimento de entrada e sahida do sal e das estampilhas, quando as mesmas forem applicadas, sendo a escripturação encerrada pela fórma de balanço e transportado para o mez seguinte o saldo do sal recebido com o imposto pago e do entrado com o imposto a pagar e o das estampilhas, discriminadas estas pelas taxas, na columna das observações. Multa de 50$ a 100$ aos que não preencherem as formalidades da escripta, e de 200$ a 400$ aos que não tiverem o livro;}

    _{h) exhibir ao agente do fisco, toda vez que fôr exigido, os livros e as guias em seu poder. Multa de 50$ a 100$000;}

    _{i) pesar, na presença do agente fiscal, o sal embarcado em navio de exportação salvo quando o transbordo se der de pequena embarcação nas condições estipuladas na letra e, cujo carregamento corresponda exactamente á sua tonelagem. Multa de 200$ a 400$000;}

    _{j) não descarregar em seus armazens ou nos navios de exportação, das pequenas embarcações procedentes das salinas, senão depois de estarem de posse da respectiva guia e de preenchidas as formalidades do art. III, § 7º, letra k. Multa de 200$ a 400$00.}

    _{§ 4º - Aos atacadistas, importadores de sal grosso:}

    _{a) organizar as guias de despacho, de accôrdo com o art. 102;}

    _{b) pagar o imposto do sal, de conformidade com o art. 99;}

    _{c) ter o livro, segundo o modelo XXXV, no qual registrarão diariamente o movimento da entrada e sahida do sal e a importancia do imposto pago, sendo a escripturação encerrada pela fórma de balanço, transportado o saldo para o mez seguinte. Multa de 50$ a 100$ aos que não preencherem as formalidades relativas á escripta, e de 200$ a 400$ aos que não tiverem o livro;}

    _{d) exhibir ao agente do fisco, sempre que fôr exigido, o livro fiscal e as guias em seu poder. Multa de 50$ a 100$000.}

    _{§ 5º - Aos commerciantes atacadistas, commissarios e consignatarios de fumo em bruto:}

    _{a) fornecer com os productos vendidos uma nota ou factura, nas condições estabelecidas no art. 88, discriminando-os pela especie, peso, procedencia, e numero de volumes;}

    _{b) ter um livro de accôrdo com o modelo XXVII, no qual lançarão diariamente a entrada e sahida do fumo de qualquer procedencia, mencionando o imposto pago em relação ao de procedencia estrangeira;}

    _{c) lançar na colunna das observações do livro da escripta-fiscal, a quantidade, especie e destino do fumo exportado para o estrangeiro;}

    _{d) apresentar ao agente do fisco, sempre quer fôr exigido, o livro referido na letra b, e bem assim as notas ou facturas de compra de fumo nacional, as guias de pagamento de imposto do fumo estrangeiro e as guias dos despachos de exportação. Multa de 50$ a 100$ aos que não preencherem as formalidades relativas á escripta ou notas ou facturas, ou infringirem a letra d, e de 200$ a 400 $ aos que não fornecerem a nota ou factura ou não tiverem o livro.}

    _{§ 6º - Aos retalhistas:}

    _{a) fazer o engarrafamento dos liquidos contidos em barris ou em garrafões ou latas de mais de cinco litros, e o empacotamento da manteiga recebida em volumes maiores de quatro kilos, bem como do café moido, recebido em volumes de 15 ou mais kilos, de fórma que, iniciado em relação a um determinado volume, fique todo o conteúdo engarratado ou empacotado, rotulado e estampilhado no mesmo dia. Multa de 200$ a 400$000;}

    _{b) ter para o deposito de aguardente ou alcool, sómente vasilhame de capacidade não inferior a 480 litros, convenientemente fechado, de modo que não se preste á venda a torno, devendo o engarrafamento ser feito por meio de syphão, em quantidade nunca menor de 96 litros ou o seu correspondente em garrafas. Multa de 200$ a 400$000;}

    _{c) collocar junto a cada barril de chopp uma etiqueta ou tabella de papel ou de outra qualquer especie, tendo colladas as estampilhas correspondentes inutilizadas com a data do inicio do consumo. Multa de 200$ a 400$000;}

    _{d) exhibir ao agente do fisco, sempre que fôrem exigidas, as estampilhas existentes no estabelecimento e bem assim as notas ou facturas relativas aos productos. Multa de 50$ a 100$000;}

    _{e) apresentar, quando pedidas pelo agente do fisco, as guias correspondentes aos productos sujeitos a imposto por essa fórma e que tiverem sido recebidos directamente da fabrica. Multa de 50$ a 100$000;}

    _{f) franquear ao agente do fisco, a visita do estabelecimento e suas dependencias, á qualquer hora do dia, ou da noite, quando á noite estiver o negocio funccionando. Multa de 1:200$ a 2:500$000;}

    _{g) estampilhar os productos que, recebidos acompanhados de estampilhas, forem vendidos a retalho, nas condições do art. 94, § 1º. Multa de 200$ a 400$000.}

    _{§ 7º - Aos ambulantes:}

    _{- franquear ao agente do fisco o exame de todas as mercadorias em seu poder e observar todas as obrigações relativas aos demais commerciantes, que lhes sejam applicaveis, sujeitos ás respectivas multas.}

     _{§ 8º - Aos commerciantes de joias e obras de ourives, fixos ou ambulantes, comprehendidos os clubs de mercadorias:}

    _{a) ter o livro modelo XLVI, no qual lançarão diariamente a somma total da venda feita a consumidores e a importancia da taxa devida, servindo o livro do ambulante para todos os logares que elle percorrer. Multa de 1:000$ a 5:000$ aos que não possuirem o livro;}

    _{b) pagar o imposto, na fôrma do art. 57, § 2º, letra k, collando as estampilhas, no livro de que trata a letra a, em seguida á somma dos lançamentos diarios, inutilisando-as com a data em algarismos e a sua assignatura ou a de seu representante legal. Multa de 200$ a 400$000.}

    _{§ 9º - Aos commerciantes recebedores de queijos de typo Minas, com o imposto a pagar:}

    _{a) ter o livro modelo XLV, em que lançarão a entrada e sahida do producto e o movimento de estampilhas. Multa de 50$ a 100$ aos que não observarem as formalidades relativas á escripta e de 200$ a 400$000 aos que não possuirem o livro;}

    _{b) adquirir as estampilhas para a sellagem do producto recebido, e dar conhecimento á repartição, para a devida verifìcação, sempre que receberem productos deteriorados com o imposto a pagar. Multa de 200$ a 400$000.}

    _{§ 10 - Aos commerciantes importadores de filmes cinematographicos:}

    _{- ter o livro modelo XLIX-A, em que indicarão o peso do filme por occasião do despacho, titulo e procedencia, sello pago e peso do filme com os dizeres explicativos que forem intercalados.}

    _{§ 11 - As companhias ou emprezas de abastecimento de electricidade:}

    _{a) arrecadar o imposto nos recibos ou contas que apresentarem aos consumidores para cobrança das importancias que por estes lhes forem devidas, addicionando a seguinte verba, nos mesmos recibos ou contas, após a quantia que lhes fôr devida:}

    _{«Imposto de consumo».}

    _{«tantos» kilowatts-hora de luz (ou força) a tanto, $».}

    _{Se o consumo fôr á forfait, dir-se-á:}

    _{«Imposto de consumo».}

    _{5 % sobre (o preço), $ $, (tanto).}

    _{b) recolher, por meio de guias conforme o modelo XLVII, visadas pelo respectivo agente fiscal, o producto da arrecadação, na fórma do art. 55, á Recebedoria do Districto Federal, na Capital Federal, á Thesouraria Geral do Thesouro Nacional, quando se tratar do Estado do Rio de Janeiro, e ás Delegacias Fiscaes, nos demais Estados. A Directoria da Receita Publica poderá autorizar o recolhimento ás repartições arrecadadoras nos Estados. Multa de 20 a 50%, da importancia a recolher;}

    _{c) firmar accôrdo com o Thesouro Nacional, no Districto Federal, e Delegacias Fiscaes, nos Estados, para a arrecadação do imposto, mediante a percentagem de 4%, correndo por sua conta as despesas que tiverem de fazer com a cobrança e entrega da renda;}

    _{d) ministrar aos agentes fiscaes todos os dados, notas e esclarecimentos de que necessitarem.}

    _{SEXTA PARTE}

_{DOS LIVROS E DO EXAME DA ESCRIPTA GERAL}

    _{Art. 113 Os livros da escripta fiscal, exigidos por este regulamento, salvo os de que trata o art. III, § 1º, letra a, serão, antes de sua utilização, rubricados e authenticados nas estações fiscaes competentes. Os dos fabricantes serão tambem sellados. Multa de 50$ a 100$000. A falta do sello dos livros será apurada de accórdo com o regulamento do imposto do sello.}

    _{§ 1º Os livros das fabricas serão distinctos para cada uma das especies enumeradas no art. 1º, podendo ter apenas as divisões precisas ao movimento do estabelecimento, respeitada a ordem para cada especie do imposto descripta no art. 4º e seus paragraphos. Multa de 50$ a 100$000.}

    _{§ 2º Os livros serão conservados nos respectivos estabelecimentos e sua escripta será organizada com clareza, asseio e exactidão, de modo a não deixar duvidas, devendo os lançamentos ser feitos diariamente e encerrados mensalmente até o quinto dia util de cada mez. Multa de 50$ a 100$000.}

    _{§ 3º Na escripturação poderá ser aproveitada a folha inteira para o lançamento de diversos mezes, desde que sejam encerrados e destacados uns dos outros, de fórma a evitar confusão, consignando-se sómente os dias em que houver movimento, inutilizados os espaços em branco Multa de 50$ a 100$000.}

    _{§ 4º Nos casos de transferencia de firma ou de local, a escripturação continuará no mesmo livro, mediante annotação feita pelo agente fiscal, de conformidade com o art. 154, letra p.}

    _{§ 5º Os livros só serão authenticados mediante prova de inicio de negocio, de encerramento de igual livro anterior ou outro qualquer motivo justificado, desde que estejam de accôrdo com o modelo regulamentar ou correspondam o movimento do estabelecimento.}

    _{Art. 114 Os livros de talão e guia ou livro-guia, tanto para cobrança como para fiscalização do imposto, terão as folhas numeradas seguida e typographicamente, e serão authenticados gratuitamente, na estação fiscal respectiva. Multa de 50$ a 100$000.}

    _{§ 1º Poderá ser authenticado mais de um livro de cada vez, desde que tenham numeração em seguimento da do ultimo authenticado, que será apresentado á repartição, ainda que não utilizado.}

    _{§ 2º Nos casos de livro-guia, a cópia será extrahida a papel carbono.}

    _{Art. 115 Por motivo de suspeita da veracidade da escripta fiscal ou por falta dessa escripta, ou por circumstancias especiaes, os agentes fiscaes procederão a exame da escripta geral, sendo obrigatoria a apresentação do DIARIO e dos COPIADORES DE CARTAS E DE FACTURAS e de todos os livros auxiliares, taes como: CONTAS-CORRENTES, BORRADOR, RAZÃO, COSTANEIRA, TALÕES DE NOTAS ou de FACTURAS, etc., etc.}

    _{§ 1º Se fôr recusada a exhibição desses livros, o agente do fisco levará o facto ao conhecimento do chefe da repartição, para que a requisite judicialmente.}

    _{§ 2º Se, pelos livros apresentados, não se puder apurar convenientemente o movimento commercial do estabelecimento, colher-se-ão os elementos precisos no exame de livros ou documentos de outros estabelecimentos que com aquelles se relacionem, ou nos despachos, livros, etc., de estações ou agendas de emprezas de transporte ou em outras fontes subsidiarias.}

    _{Art. 116 Sendo necessario o exame da escripta geral de estabelecimento sob a jurisdicção de outra repartição arrecadadora, elle será solicitado directamente á respectiva repartição.}

    _{Art. 117 O funccionario, que tiver de recorrer ao exame da escripta geral, convidará o proprietario do estabelecimento ou o seu representante, a acompanhar o exame ou indicar pessoa que o assista e, no caso de recusa, fará constar do processo essa occurrencia.}

    _{§ 1º Se o commerciante ou fabricante, mesmo que tenha firmado por si ou seu representante o auto ou termo respectivo, não se conformar com o resultado do exame, o chefe da repartição designará outro funccionario, para, como perito da Fazenda, proceder, em companhia do que fôr designado pelo interessado, a novo exame, do qual será lavrado laudo.}

    _{§ 2º Se o parecer dos peritos fôr accorde e contrario ao commerciante ou fabricante não terá logar novo exame pericial; se, porém, houver discordancia, será nomeado empregado do Ministerio da Fazenda e, na sua falta, de qualquer outro Ministerio, para desempatar, cabendo a nomeação ao director da Receita Publica, no Districto Federal e no Estado do Rio de Janeiro, e aos delegados fiscaes, nos demais Estados.}

    _{§ 3º Por qualquer exame requerido fóra dos casos previstos neste artigo serão abonados, por conta dos interessados, aos peritos da Fazenda, que não poderão exceder de dous, honorarios fixados pelo chefe da repartição, que terá em vista a importancia do trabalho e a distancia a percorrer da séde da repartição ao local da diligencia.}

    _{§ 4º Os livros fiscaes e os da escripta geral do estabelecimento não são passiveis de apprehensão; as faltas nelles verificadas serão tomadas por termo - as da escripta fiscal, no proprio livro, e as da escripta geral, em folha avulsa, que será annexada ao processo.}

    _{SETIMA PARTE}

_{DAS MERCADORIAS, OBJECTOS E EFFEITOS EM CONTRAVENÇÃO OU EM TRANSITO}

    _{Art. 118 As mercadorias, estampilhas, rotulos, notas ou facturas e guias em contravenção ás disposições deste regulamento, serão apprehendidos e apresentados á repartição arrecadadora local. As embarcações e vehiculos conductores de mercadorias em contravenção serão tambem apprehendidos.}

    _{§ 1º Igualmente serão apprehendidos os apparelhos, machinas e outros objectos, como sejam: vidros, capsulas, rolhas e tudo mais que se tornar necessario para comprovar a contravenção, ou quando, com intenção de fraude, houver fabrico de qualquer producto tributado.}

    _{§ 2º Se não fôr possivel effectuar a remoção das mercadorias ou objectos apprehendidos, o apprehensor incumbirá da guarda ou deposito dos mesmos pessoa idonea ou o proprio infractor, mediante termo de deposito, conforme o modelo LVIl, o qual será assignado pelo depositario, pelo apprehensor e por testemunhas, se houver, e acompanhará o auto de infracção, devendo as machinas ou apparelhos ser lavrados de fórma a não poderem funccionar, e as mercadorias convenientemente authenticadas.}

    _{§ 3º Se, na hypothese do paragrapho anterior, não houver quem acceite o encargo do deposito, o apprehensor mencionará no auto essas circumstancias, fazendo conduzir para a repartição, quando possivel, um specimen, que constituirá então a prova material da infracção.}

    _{Igualmente providenciará para que fique o estabelecimento guardado por força publica até que se effective a apprehensão.}

    _{Art. 119 Havendo prova ou suspeita de que em casas particulares, habitadas ou não, em dependencias de casas commerciaes, occupadas por pessoas da familia do proprietario, ou em edificios occupados por emprezas ou instituições de qualquer natureza, se occultam mercadorias tributadas, ahi fabricadas ou retiradas de estabelecimentos fabris ou commerciaes ou das alfandegas ou mesas de rendas, sem terem pago as respectivas taxas, os agentes do fisco intimarão o morador, director, gerente ou encarregado para entregar a mercadoria em contravenção, lavrando o necessario auto.}

    _{§ 1º Essa providencia estende-se aos casos de outros objectos sujeitos á fiscalização deste imposto.}

    _{§ 2º Em caso de recusa da entrega da mercadoria ou dos objectos em contravenção, os referidos agentes levarão immediatamente o facto ao conhecimento da autoridade fiscal competente, afim de que promova a apprehensão judicial e tome todas as cautelas, de maneira a impedir a retirada clandestina daquelles artigos, providenciando ainda sobre a lavratura do auto que servirá de base ao processo.}

    _{Art. 120 No caso de suspeita de não estarem devidamente estampilhadas ou de não estarem de accôrdo com outras exigencias regulamentares as mercadorias que se acharem para expedição nas estações das emprezas de transporte, os agentes do fisco ou os empregados das mesmas emprezas não embaraçarão o transporte dos respectivos volumes, mas tomarão as seguintes precauções, afim de garantir o bom exito da diligencia a que se houver de proceder:}

    _{a) marcarão os volumes de maneira que não possam ser violados sem deixar vestigios;}

    _{b) affixarão nos mesmos volumes nota declaratoria, para que sejam retidos na estação do destino, até que o agente fiscal da localidade, o chefe da repartição ou quem este designar, se apresente para abril-os, o que só deverá ser feito com a assistencia do consignatario ou seu representante legal ou, se este não comparecer, em presença de duas testemunhas.}

    _{§ 1º Da nota alludida na lettra b será dado conhecimento ao chefe da estação expeditora e ao guarda ou conductor da mercadona, e avisado, por telegramma, o chefe da repartição do destino.}

    _{§ 2º No caso de não estar o producto devidamente legalizado, o empregado que fizer a diligencia no ponto do destino lavrará contra o remettente auto de infracção e apprehenderá a mercadoria.}

    _{§ 3º Os volumes em descarga, no caso de suspeita, ficarão retidos até que sejam abertos, conforme o disposto na lettra b deste artigo.}

    _{Art. 121 Os directores, administradores gerentes e mais empregados das linhas de transporte, particulares ou não, facultarão aos empregados da fiscalização todas as informações e certidões que estes requisitarem e prestarão todo o seu concurso para facilitar-lhes a inspecção dos artigos em despacho ou já despachados, sendo as certidões fornecidas independentemente de contribuição.}

    _{Paragrapho unico. Quando a administração das linhas de transporte exigir, para sua resalva, o agente do fisco lavrará termo declaratorio da diligencia que houver effectuado.}

    _{Art. 122 As estampilhas, guias, notas ou facturas que os fabricantes e os commerciantes por grosso são obrigados a fornecer com os productos vendidos ou remettidos para beneficiamento, deverão acompanhal-os em poder do conductor do vehiculo ou pessoa que os transportar para serem entregues ao destinatario, todas as vezes que as mercadorias não se destinem a despacho pelas estradas de ferro, companhias de navegação ou emprezas de transporte, e serão apresentados em transito aos agentes do fisco, sempre que forem exigidos.}

    _{§ 1º Cada expedição deverá ser acompanhada dos respectivos effeitos e, quando effectuada por mais de um vehiculo, estes deverão seguir juntos, de modo a serem fiscalizados em commum.}

    _{§ 2º No caso de devolução de mercadorias, os respectivos effeitos deverão acompanhal-as na fórma indicada neste artigo. Multa de 200$ a 400$ aos infractores deste artigo ou de seus paragraphos.}

    _{Art. 123. Os operarios que trabalharem fóra das fabricas não poderão conduzir materia prima ou productos fabricados, sem estarem munidos das respectivas cadernetas, para serem apresentadas aos agentes do fisco, quando exigidas. Multa de 50$ a 100$000.}

    _{Art. 124. As mercadorias sujeitas ao imposto de consumo, quando transportadas por via maritima, terrestre ou fluvial, não serão entregues sem que estejam devidamente legalizadas.}

    _{§ 1º Essa fiscalização incumbe ás repartições arrecadadoras e, no caso de não terem sido satisfeitas as exigencias legaes, serão lavrados autos de infracção e apprehensão pelas repartições fiscaes do ponto do destino.}

    _{§ 2º Nas localidades em que houver estação fiscal, os destinatarios das mercadorias, antes de retiral-as, submetterão os respectivos effeitos ao exame e visto das mesmas repartições, sem o que as mercadorias não lhes serão entregues.}

    _{Art. 125. As mercadorias em caminho para embarque em estradas de ferro, companhias de navegação ou emprezas de transporte, serão apprehendidas, desde que a seu respeito se verifique qualquer contravenção.}

    _{Art. 126. Quando a prova das faltas verificadas em notas, facturas ou guias independer da presença da mercadoria, será feita apprehensão somente do documento em contravenção.}

    _{Art. 127. As mercadorias apprehendidas poderão ser restituidas a requerimento da parte, depois de pago o imposto, ficando na repartição os specimens necessarios ao esclarecimento do processo.}

    _{§ 1º Tratando-se de mercadoria de facil deterioração, a retenção do specimen poderá ser dispensada, consignando-se minuciosamente no termo da entrega, com a assignatura do interessado, o estado da mesma mercadoria e as faltas determinantes da apprehensão.}

    _{§ 2º As mercadorias e objectos que, depois do julgamento definitivo do auto ou de declarado perempto o prazo para recurso, não forem retirados dentro de 30 dias, contados da data da intimação do ultimo despacho, mediante pagamento do imposto devido ou reparação da falta autuada e pagamento da multa, serão considerados abandonados e vendidos em leilão ou mediante concurrencia.}

    _{§ 3º Os productos falsificados ou adulterados e os deteriorados não serão restituidos nem vendidos, devendo, assim como os que estiverem em bom estado, que não obtiverem comprador, ser inutilizados, logo que o processo tiver passado em julgado.}

    _{Art. 128. Quando a mercadoria apprehendida fôr de facil deterioração, a repartição convidará a quem de direito a retiral-a no prazo que fixar, sob pena de perda da mesma, procedendo neste caso de conformidade com o paragrapho anterior.}

    _{Art. 129. As notas e outros documentos juntos ao processo e necessarios á sua elucidação, poderão ser restituidos, mediante recibo, ficando no processo cópia authentica, que será dispensavel se o processo já houver passado em julgado.}

    _{Art. 130. As estampilhas apprehendidas por qualquer transgressão, excepto por insufficiencia do valor, não serão restituidas, devendo os interessados adquirir novas, em importancia integral, para os respectivos productos.}

    _{Paragrapho unico. Serão, porém, restituidas as que houverem sido applicadas em productos que, por motivo de incendio, naufragio ou qualquer outro accidente, devidamente comprovado, deixarem de entrar em consumo.}

    _{Art. 131. As guias apprehendidas por deficiencia ou irregularidade das estampilhas só serão restituidas mediante pagamento integral do imposto correspondente ás respectivas mercadorias.}

    _{Art. 132. As mercadorias e objectos apprehendidos por infracção de regulamentos fiscaes e depositados em poder de negociante que vier a fallir, não serão comprehendidos na massa, devendo a repartição fazer a necessaria communicação ao juiz e providenciar sobre a sua transferencia para outro local.}

    _{Art. 133. Os conductores de mercadorias encontradas em contravenção, cuja procedencia não seja logo apurada, serão detidos á ordem do chefe da repartição, até que declarem ou se verifique, com segurança, a origem das mercadorias e o responsavel pela falta verificada, retidos os vehiculos até final apuração.}

    _{Paragrapho unico. Se no prazo de 48 horas não houver sido feita a declaração, ou conhecido o responsavel, o vehiculo e as mercadorias serão vendidos em hasta publica e o seu producto recolhido aos cofres federaes como renda eventual, depois de deduzidos 50 % para o apprehensor, lavrando-se de tudo os necessarios termos.}

_{CAPITULO XI}

_{Da direcção, fiscalização e inspecção}

    _{PRIMEIRA PARTE}

_{DA DIRECÇÃO E FISCALIZAÇÃO}

    _{Art. 134. A direcção do serviço do imposto de consumo incumbe, em geral, á Directoria da Receita Publica e sua fiscalização compete:}

    _{a) na Capital Federal, á Recebedoria do Districto Federal e á Alfandega do Rio de Janeiro;}

    _{b) no Estado do Rio de Janeiro, ás respectivas estações arrecadadoras sob a immediata direcção da Directoria a Receita Publica;}

    _{c) nos outros Estados, ás delegacias fiscaes, em todo o Estado, e ás repartições arrecadadoras, nos limites de suas jurisdicçães.}

    _{Art. 135. A fiscalização do imposto será exercida:}

    _{a) em todas as repartições fiscaes e arrecadadoras;}

    _{b) nos trapiches e entrepostos, e nas estações e depositos de quaesquer emprezas de transporte;}

    _{c) nos estabelecimentos tabris e casas commerciaes, onde se fabricarem, venderem ou depositarem productos sujeitos ao imposto;}

    _{d) nos vehiculos ou pessôas que conduzirem mercadorias.}

    _{Art. 136. A fiscalização será exercida, não só pelos chefes das repartições referidas no art. 134, como, especialmente, por agentes fiscaes do imposto de consumo, que se farão reconhecer pelo titulo de nomeação ou carteira de identidade fornecida pela repartição fiscal competente.}

    _{Art. 137. O numero de agentes fiscaes do imposto de consumo será o do quadro annexo.}

    _{Art. 138. Os agentes fiscaes do imposto de consumo são de nomeação e demissão do ministro da Fazenda.}

    _{§ 1º A' nomeação precederá concurso effectuado na fórma estabelecida no capitulo XII.}

    _{§ 2º Serão dispensados do concurso os empregados do Ministerio da Fazenda, que tiverem concurso de segunda entrancia.}

    _{§ 3º Terão preferencia para a nomeação os candidatos classificados em concurso, que houverem exercido o cargo de agente fiscal interinamente ou tiverem mais de cinco annos de serviço effectivo, em repartição publica federal, bem como os reservistas do Exercito ou da Armada.}

    _{Art. 139. Os agentes fiscaes do imposto de consumo que contarem 10 ou mais annos de serviço publico federal, sem terem soffrido pena no cumprimento de seus deveres, só poderão ser destituidos do cargo por processo administrativo.}

    _{Art. 140. O quadro dos agentes fiscaes do imposto de consumo compor-se-á de tres categorias, a saber:}

    _{1ª, os do Districto Federal;}

    _{2ª, os das capitaes dos Estados;}

    _{3ª, os das circumscripções do interior dos Estados.}

    _{Art. 141. As primeiras ou as novas nomeações só serão feitas para o interior dos Estados. Compete á Directoria da Receita Publica, no Estado do Rio de Janeiro, e As delegacias fiscaes, nos demais Estados, fazer a distribuição dos agentes pelas circumscripções.}

    _{Art. 142. Occorrendo vaga na circumscripção das capitaes dos Estados, será preenchida por promoção de um dos agentes fiscaes do interior, que fôr indicado pela Directoria da Receita Publica, quando se tratar do Estado do Rio de Janeiro, e pela respectiva Delegacia Fiscal, por intermedio daquella Directoria, nos outros Estados, devendo a indicação recahir sobre os tres agentes que mais se distinguirem pela sua competencia e applicação e contarem pelo menos dous annos de serviço no Estado.}

    _{Paragrapho unico. Para as vagas no Districto Federal serão promovidos, por proposta da Directoria da Receit Publica, agentes fiscaes das capitaes dos Estados, que possuam os predicados exigidos neste artigo e tenham pelo menos dous annos de exercicio na capital.}

    _{Art. 143. As pessoas nomeadas agentes fiscaes do imposto de consumo deverão tomar posse e entrar no exercicio dos seus logares dentro do prazo maximo de 60 dias, contados da data da publicação official da nomeação.}

    _{Paragrapho unico. Os agentes fiscaes transferidos deverão entrar em exercicio na nova circumscripção dentro do prazo que lhes fôr marcado, o qual nunca será menor de 10 dias nem maior de 60, conforme a distancia em que estiver a nova circumscripção.}

    _{Art. 144. No impedimento dos agentes fiscaes effectivos, por effeito de suspensão por mais de 15 dias ou de licença, serão nomeados substitutos interinos; se, porém, o impedimento fôr até 15 dias a substituição dar-se-á pelo agente fiscal da secção ou circumscripção mais proxima.}

    _{§ 1º As nomeações, no primeiro caso, serão feitas, no Districto Federal e no Estado do Rio de Janeiro, pelo ministro da Fazenda, e nos outros Estados, pelos respectivos delegados fiscaes, mas sujeitas á approvação do ministro; no segundo caso, quando se tratar de secção, pelo chefe do serviço, e de circumscripção, pelo director da Receita Publica, no Estado do Rio de Janeiro, e pelos delegados fiscaes, nos demais Estados.}

    _{§ 2º Os substitutos serão escolhidos entre as pessoas habilitadas em concurso, sempre que as houver.}

    _{§ 3º Nos casos de vaga, a nomeação interina compete ao ministro da Fazenda.}

    _{Art. 145. Para os fins da fiscalização, observar-se-á a distribuição dos agentes fiscaes constantes do quadro annexo, que poderá ser alterado pelo ministro da Fazenda, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, por proposta da Directoria da Receita Publica e, das delegacias fiscaes, quanto aos demais Estados.}

    _{Art. 146. A Directoria da Receita Publica, no Estado do Rio de Janeiro, e as delegacias fiscaes, nos outros Estados, farão a divisão das circumscripções de fórma que os agentes fiscaes possam ser aproveitados em serviço nas alfandegas e em outros que se tornem precisos. As circumscripções, em que houver fabricas de productos que paguem o imposto por guia e onde commummente se faça exportação ou descarga de sal, deverão, sempre que fôr possivel, ter mais de um agente fiscal.}

    _{§ 1º A divisão das circumscripções dos Estados será submettida á approvação da Directoria da Receita Publica.}

    _{§ 2º Para séde da circumscripção será designada a localidade de maior desenvolvimento industrial de artigos tributados ou o centro commercial mais importante.}

    _{Art. 147. As circumscripções que tiverem dous ou mais agentes fiscaes serão divididas em secções, pelas repartições a que estiverem subordinadas, de accôrdo com as necessidades do serviço, sendo cada secção provida de um agente fiscal; independe essa divisão de approvação de autoridade superior.}

    _{Art. 148. Os agentes fiscaes terão direito a transporte por conta do Governo nas estradas de ferro e por via fluvial ou marítima:}

    _{a) quando em serviço nas respectivas circumscripções;}

    _{b) quando transferidos por conveniencia do serviço;}

    _{c) quando em commissão.}

    _{§ 1º Nos casos das lettras b e c terão direito tambem á passagem e ao transporte de bagagem para pessoas de sua familia.}

    _{§ 2º As passagens para pessoas da familia do agente fiscal ou de qualquer empregado nomeado inspector fiscal, serão somente de ida e volta para o Estado que tiver de inspeccionar.}

    _{§ 3º Nas emprezas que não fornecerern passagens por conta do Governo, bem como nas linhas de diligencias, automoveis ou quaesquer embarcações, ou, quando por falta de outro meio regular de communicação, fôr necessario contractar transporte, e as despesas excederem de 2$500, os inspectores custearão as despesas, que lhes serão indemnizadas, mediante requerimento instruido com os respectivos recibos.}

    _{§ 4º Igual concessão poderá ser feita aos agentes fiscaes, mediante prévia autorização da Directoria da Receita Publica, no Estado do Rio de Janeiro, e das delegacias fiscaes, nos outros Estados, comtanto que as passagens sejam autorizadas na medida estricta das necessidades e conveniencia do serviço.}

    _{Art. 149. Os agentes fiscaes terão franquia telegraphica, para uso em casos urgentes, nas estações telegraphicas situadas fóra da séde das repartições, cabendo a estas, dentro da séde, a transmissão dos telegrammas.}

    _{Art. 150. Os agentes fiscaes, bem como quaesquer empregados incumbidos da fiscalização, poderão penetrar nas fabricas e nas casas commerciaes de productos tributados, assim como nos respectivos depositos, afim de exercerem a fiscalização, á qualquer hora do dia ou da noite, desde que taes estabelecimentos estejam em funccionamento.}

    _{Paragrapho unico. Não se comprehendem na disposição deste artigo as casas particulares, cujos moradores, membros de uma mesma familia, se dediquem a qualquer industria tributada, e os estabelecimentos referidos nas lettras b, c, f e g do art. 12, nos quaes aquelles funccionarios só entrarão mediante aviso.}

    _{Art. 151. Para fiscalizar a descarga do sal grosso, nacional ou estrangeiro, a da gazolina estrangeira, a granel, e auxiliar a fiscalização das mercadorias sujeitas ao imposto de consumo, submettidas a despacho, a Alfandega do Rio de Janeiro requisitará da Recebedoria do Districto Federal até seis agentes fiscaes, que serão substituidos mediante requisição da Alfandega.}

    _{Paragrapho unico. Nas outras alfandegas da União e nas mesas de rendas serão escalados, para desempenhar os serviços de que trata este artigo, um ou mais agentes fiscaes, de modo a não prejudicar o serviço das respectivas circumscripções.}

    _{Art. 152. Os que desacatarem, por qualquer maneira, os empregados incumbidos da fiscalização no exercicio de suas funcções, e os que, por qualquer meio, impedirem a fiscalização, serão punidos na fórma do Codigo Penal, lavrando o empregado offendido o competente auto, segundo o modelo LII, acompanhado do rol das testemunhas, afim de ser remettido ao procurador da Republica pela repartição local.}

    _{Paragrapho unico. Verificada qualquer das hypotheses mencionadas neste artigo, o empregado poderá prender o offensor ou infractor e solicitar, para esse fim, auxilio da força publica ou das autoridades policiaes.}

    _{Art. 153. Todas as repartições publicas federaes e autoridades da União, do Districto Federal, prestarão concurso ao serviço fiscal, devendo ser solicitado, quando necessario, o das autoridades estaduaes e municipaes.}

    _{SEGUNDA PARTE}

_{DOS DEVERES DOS AGENTES FISCAES DO IMPOSTO DE CONSUMO}

    _{Art. 154. Aos agentes fiscaes do imposto de consumo incumbe:}

    _{a) velar pela completa execução deste regulamento, visitando com frequencia os estabelecimentos sujeitos ao imposto de consumo, examinando suas dependencias, bem como os armarios, caixas ou moveis nelles existentes, e estabelecendo rigorosa vigilancia sobre as mercadorias em transito pelos logradouros publicos e emprezas de transporte ou em poder dos mercadores ambulantes;}

    _{b) apprehender:}

    _{1º, as mercadorias, rotulos, notas, facturas e guias encontrados em contravenção, lavrando o competente auto, fazendo-o acompanhar dos documentos apprehendidos, ou de outros que forem apresentados pelos autuados, e das mercadorias e rotulos, ou de um specimen de cada uma das mesmas mercadorias, quando ficarem depositadas fóra da repartição;}

    _{2º, as machinas, apparelhos, vidros, capsulas, rolhas e outros objectos, quando se tornar preciso, para comprovar a contravenção ou quando, com intenção de fraude ou de falsificação, houver fabrico, clandestino ou occulto, de qualquer producto tributado;}

    _{3º, as mercadorias dos negociantes ambulantes não registrados, lavrando o necessario termo para acompanhar a notificação;}

    _{4º, mediante auto, as estampilhas encontradas em excesso em poder dos contribuintes ou cuja procedencia não fôr justificada, bem como as que acompanharam os productos que serviram de materia prima á fabricação de outras mercadorias, e que não tiverem sido entregues pelos fabricantes á repartição arrecadadora, nos termos do art. III, § 14, lettra m;}

    _{5º, as caixas de que trata o art. 4º, § 34, se, achando-se vasias, estiverem expostas á venda sem o competente estampilhamento ou rotulagem, lavrando o necessario auto;}

    _{c) dar, em exposição escripta, conhecimento á repartição, dos contribuintes cujas patentes houverem incidido nas disposições do art. 25, afim de serem declaradas sem effeito e, no caso da lettra a do mesmo artigo, ser marcado o prazo de oito dias para pagamento da nova patente;}

    _{d) notificar immediatamente e de accordo com os modelos L e LI, após a verificação da falta, os commerciantes ou fabricantes que deixarem de registrar seus estabelecimentos ou não tenham pago a nova patente no prazo a que se refere a lettra c;}

    _{e) intimar os contribuintes para que, no prazo de 10 dias, corrijam as faltas que, em qualquer tempo, forem encontradas, relativas ao registro do commercio ou fabrico, procedendo pela fórma prescripta na lettra d, se, findo o prazo, não fôr cumprida a intimação;}

    _{f) visar, datando, depois de feita a necessaria verificação:}

    _{1º, as guias de compra de estampilhas em poder dos contribuintes;}

    _{2º, os canhotos das guias de pagamento do imposto;}

    _{3º, as guias ou notas relativas aos productos remettidos ou recebidos pelas fabricas, para beneficiamento ou acabamento;}

    _{4º, as patentes de registro em poder dos contribuintes;}

    _{5º, as guias, selladas ou não, em poder dos negociantes ou dos fabricantes;}

    _{6º, a escripta fiscal de todos os estabelecimentos a ella obrigados, cancellando-a, quando apresentar duvidas, e lavrando o necessario auto ou resalvando as emendas ou enganos justificados;}

    _{g) fazer o confronto do movimento accusado na escripta fiscal com o desenvolvimento commercial e industrial dos estabelecimentos afim de verificarem se os interesses do fisco estão sendo prejudicados, recorrendo á escripta geral, quando houver motivo de suspeita;}

    _{h) fiscalizar, quando designados, o carregamento do sal dos navios de exportação, verificando o peso do sal pela tonelagem das pequenas embarcações de que tratam os arts. III, § 7º, lettra f, e 112, § 3º, lettra e, ou por meio de balança, apresentando á repartição um mappa do carregamento total, conforme o modelo XLVIII;}

    _{i) assistir, quando designados, o lacramento das escotilhas das embarcações que transportem sal, importado ou exportado, sempre que terminarem o serviço de carga ou descarga, bem como a quebra do lacre, ao ser recomeçado dito serviço;}

    _{j) assistir á pesagem do sal das pequenas embarcações que não estejam carregadas de accôrdo com a respectiva tonelagem, annotando o peso verificado na guia correspondente, desde que occorra o caso previsto no art. III, § 7º, lettra j;}

    _{k) fiscalizar a descarga da gazolina estrangeira, importada a granel;}

    _{l) verificar a exactidão das declarações cogitadas nos arts. III, § 7º, lettra f, e 112, § 3º, lettre e, lavrando termo que será tambem firmado pelo interessado e archivado na repartição fiscal;}

    _{m) solicitar, quando necessario ao desempenho de suas funcções, o auxilio das autoridades locaes ou da força publica;}

    _{n) desempenhar qualquer diligencia ou commissão que lhes fôr ordenada e fiscalizar a execução dos regulamentos do imposto do sello, do de transporte, da taxa de viação, do serviço de loterias, dos clubs de mercadorias, do rotulos, de marcas de fabricas, de vendas mercantis e de quaesquer outros de que forem incumbidos;}

    _{o) lançar, até o ultimo dia de cada mez, nos livros de que trata o art. 240, o movimento do mez anterior das fabricas e demais estabelecimentos sujeitos á escripta fiscal, sob sua fiscalização, justificando as delongas do prazo, quando por motivo de força maior, salvo se o regulamento da repartição dispuzer em contrario;}

    _{p) annotar nos livros da escripta fiscal os despachos relativos ás alterações de firma ou de local dos respectivos estabelecimentos, afim de poderem os mesmos livros ser usados pelas firmas successoras;}

    _{q) comparecer ás respectivas repartições, onde assignarão ponto e farão plantão nos dias determinados; nas repartições que não forem séde de circumscripção, o ponto será assignado quando comparecerem na repartição; nas circumscripções que tiverem menos de tres agentes fiscaes, será dispensado o plantão;}

    _{r) fazer plantão na repartição, quando designados, para visar as guias das pequenas embarcações de que trata o art. III, § 7º, lettra k, annotando-as em livro, segundo o modelo XLIX, depois de confrontal-as com a tonelagem das mesmas embarcações;}

    _{s) communicar á repartição local toda vez que tiverem de seguir para outra localidade;}

    _{t) residir na séde da circumscripção;}

    _{u) acompanhar, quando convidados, o inspector fiscal em serviço em suas secções ou circumscripções;}

    _{v) exercer a fiscalização do imposto de energia electrica nos escriptorios e mais dependencias das companhias e emprezas de abastecimento de electricidade, lançando, até o ultimo dia do mez, no mappa de modelo XLVII - A, o consumo de energia tributada, correspondente ao mez anterior, discriminadamente pelas especies - força e luz, e de consumo á forfaif - e o consumo isento do imposto, tambem discriminado pelas especies e por pessôas, emprezas e serviços da União, dos Estados e dos municipios, assim como o numero do respectivo certificado do recolhimento, lavrando auto:}

    _{1º, se, exgottado o prazo do art. 112, § II, lettra b, não lhes fôr apresentada, para o necessario visto, a guia do recolhimento do imposto;}

    _{2º, se, exgottado o mesmo prazo, não lhes fôr tambem exhibido, para o competente visto, o certificado do pagamento do imposto;}

    _{x) iniciar a I de abril o levantamento do cadastro dos estabelecimentos e dos commerciantes ambulantes sujeitos a registro, existentes nas respectivas secções ou circumscripções, verificando se estão registrados para todos os productos do seu commercio ou fabrico, e se o registro obedeceu á categoria do estabelecimento e ao nome do verdadeiro proprietario, assim como providenciando, de accôrdo com a lettra e, para que pelos contribuintes sejam corrigidas as faltas encontradas, antes da apresentação do cadastro á repartição, o qual deverá ser feito até 30 de junho, nas circumscripções das capitaes, e 31 de agosto, nas do interior, de fórma que do alludido cadastro constem todos os estabelecimentos existentes, registrados ou notificados.}

    _{Paragrapho unico. Os cadastros de modelo V, depois de examinados e visados pelas respectivas repartições, serão restituidos, para serem annexados, com as alterações occorridas, aos relatorios dos agentes fiscaes.}

    _{Art. 155. Os agentes fiscaes apresentarão, até 28 de fevereiro á repartição da séde, relatorio dos trabalhos do anno anterior, em toda a circumscripção, sendo os do Estado do Rio de Janeiro encaminhados á Directoria da Receita Publica, e os dos outros Estados, ás delegacias fiscaes.}

    _{§ 1º O relatorio obedecerá á seguinte organização:}

    _{a) exposição dirigida á Directoria da Receita Publica, no Estado do Rio de Janeiro, á Recebedoria do Districto Federal, na Capital Federal, e ás delegacias fiscaes, nos outros Estados;}

    _{b) mappa do movimento annual das fabricas outros estabelecimentos sujeitos á escripta fiscal, existentes nas secções, do qual constem, pelas especies, a producção, o stock sellado, o consumo dos productos, bem como a importancia das estampilhas compradas ou recebidas, das empregadas e do saldo restante;}

    _{c) o cadastro de que tratam a lettra x e o paragrapho unico do artigo anterior.}

    _{§ 2º Os relatorios dos agentes fiscaes em serviço na Alfandega do Rio de Janeiro, depois de examinados por essa repartição, serão remettidos á Recebedoria do Districto Federal, nos termos do decreto n. 8.242, de 22 de setembro de 1910.}

    _{Art. 156. Os agentes fiscaes, sempre que fôr necessario, serão auxiliados, na fiscalização das fabricas ou salinas existentes na secção a seu cargo, pelos das demais secções.}

    _{Art. 157. Só é permittido ao inspector ou agente fiscal lavrar auto em zona, circumscripção ou secção differente daquella em que serve, quando se tratar de faltas que, pela sua natureza, exijam prompta e immediata verificação.}

    _{Paragrapho unico. Em casos outros, deverá levar o facto ao conhecimento do chefe da repartição local ou acompanhar o respectivo serventuario nas necessarias diligencias.}

    _{Art. 158. Os agentes fiscaes do imposto de consumo são immediatamente subordinados ás repartições arrecadadoras.}

    _{§ 1º As mesmas repartições os agentes fiscaes apresentarão todos os seus trabalhos e só por seu intermedio poderão dirigir-se ás autoridades superiores.}

    _{§ 2º Aos agentes fiscaes tambem se applicam as disposições vigentes para os funccionarios publicos:}

    _{a) que prohibem commerciar, ser procurador de partes, fazer contracto com o Governo directa ou indirectamente, por si ou como representante de outrem, dirigir bancos, companhias, empresas ou estabelecimentos, sejam ou não subvencionados pelo Governo da União, salvo excepções indicadas em leis especiaes, requerer ou promover a concessão de privilegios, garantias de juros ou outros favores semelhantes excepto privilegio de invenção propria;}

    _{b) que se referem a penas disciplinares por faltas commettidas no exercicio da funcção; faltas de comparecimento, por motivo de molestia, casamento e nojo;}

    _{c) que regulam as ferias e as licenças.}

    _{Art. 159. Os agentes fiscaes deverão, sempre que comparecerem á repartição, receber os papeis, que lhes forem distribuidos, passando recibo nos respectivos protocollos e declarando nos mesmos papeis, antes da informação, a data do recebimento.}

    _{§ 1º As informações serão prestadas dentro do prazo maximo de 15 dias ou de menor prazo, marcado pelo chefe do serviço, segundo a urgencia do assumpto, e obedecerão a uma fórma concisa, moderada, sem allusões offensivas aos interessados ou a quaesquer funccionarios.}

    _{§ 2º Todos os papeis que tiverem de receber despacho serão restituidos, devidamente processados, com as folhas cosidas e numeradas, obedecendo á ordem chronologica ou á connexão das materias, sem linhas em branco antes da informação e sem escriptos nas margens, podendo os informantes adoptar protocollo, em que exigirão recibo dos funccionarios a quem fizerem entrega dos mesmos papeis ou processos.}

    _{TERCEIRA PARTE}

_{DA INSPECÇÃO E DOS DEVERES DOS INSPECTORES FISCAES}

    _{Art. 160. A inspecção do serviço do imposto de consumo incumbe, em geral, á Directoria da Receita Publica.}

    _{Art. 161. Em todos os Estados haverá inspecção permanente, exercida por funccionarios de Fazenda ou por agentes fiscaes do imposto de consumo, devendo a designação de agente fiscal recahir sobre os do Districto Federal ou de Estado differente do que tiver de ser inspeccionado.}

    _{Paragrapho unico. Na circumscripção do Districto Federal, a inspecção será feita por funccionarios de Fazenda.}

    _{Art. 162. A Directoria da Receita Publica terá a sua disposição até dous funccionarios de Fazenda ou agentes fiscaes do imposto de consumo, para se incumbirem, não só de inspecções extraordinarias e imprevistas, como tambem do serviço da estatistica geral, e, ainda, do estudo dos relatorios dos inspectores fiscaes e de outros processos inherentes ao imposto de consumo.}

    _{Art. 163. Os inspectores, de que tratam os arts. 161 e 162, serão designados pelo ministro da Fazenda, por proposta da Directoria da Receita Publica.}

    _{§ 1º Quando a proposta de agente fiscal recahir sobre o de circumscripção que tiver menos de tres agentes fiscaes, será nomeado substituto interino; se, porém, recahir sobre o de circumscripção que tiver tres ou mais, será o designada substituido pelo da secção mais proxima ou como melhor entender o chefe da repartição.}

    _{§ 2º Feita a designação, a Directoria da Receita Publica providenciará immediatamente sobre a concessão de franquia postal e telegraphica ao inspector fiscal e, bem assim, de passagens e transporte de bagagens para o mesmo e para as pessoas de sua familia.}

    _{Art. 164. Os inspectores são subordinados á Directoria da Receita Publica, mas deverão entender-se directamente com os chefes das repartições, dando-lhes conhecimento das irregularidades e faltas encontradas no serviço da arrecadação e fiscalização do imposto de consumo ou de qualquer outro de cuja inspecção estiverem incumbidos, afim de que dêm as providencias ao seu alcance ou solicitem da autoridade superior as que escaparem á sua alçada.}

    _{§ 1º Quando o chefe da repartição não tomar as providencias, o inspector, nos Estados, dará conhecimento do facto á Delegacia Fiscal.}

    _{§ 2º As providencias dependentes das delegacias fiscaes serlhe-ão solicitadas directamente e, as do Thesouro, á Directoria da Receita Publica.}

    _{§ 3º Se as delegacias fiscaes, a Recebedoria do Districto Federal ou a Alfandega do Rio de Janeiro não tomarem em consideração as solicitações do inspector, este levará o facto ao conhecimento da Directoria da Receita Publica, expondo minuciosamente a occurrencia.}

    _{Art. 165. A missão do inspector fiscal consistirá especialmente em observar a marcha do serviço da fiscalização e arrecadação, verificando se os agentes fiscaes observam estrictamente e com assiduidade todos os seus deveres, e examinando a legalidade da cobrança do imposto de consumo e dos emolumentos de registro, de fórma que possa de prompto propôr a correcção de qualquer erro ou excesso prejudicial á Fazenda ou ao contribuinte.}

    _{§ 1º A permanencia do inspector em uma localidade será apenas a necessaria para conhecer o estado dos serviços, corrigir os enganos ou inadvertencias e orientar a fiscalização e os contribuintes sobre duvidas existentes.}

    _{§ 2º Quando o inspector fiscal, em suas visitas, descobrir fraudes que demandem exames e pesquizas demoradas, permanecerá no local até conclusão das diligencias, procedendo a rigorosas averiguações, para apurar se houve connivencia ou descaso da fiscalização, abrindo inquerito, quando preciso, e lavrando os termos e autos necessarios.}

    _{Art. 166. Além dos deveres indicados no artigo antecedente, cabe aos inspectores fiscaes:}

    _{a) observar as instrucções que lhes forem dadas pela Directoria da Receita Publica;}

    _{b) attender ás solicitações das repartições sobre qualquer inspecção no limite de suas attribuições;}

    _{c) ouvir as queixas dos contribuintes sobre o modo por que é feita a fiscalização, tomando as providencias necessarias para que cessem as causas determinantes das mesmas queixas, quando procedentes;}

    _{d) examinar, a bem da arrecadação e fiscalização, os livros e documentos das collectorias e mesas de rendas não alfandegadas, determinando as providencias urgentes, necessarias ao bom funccionamento dos mesmos serviços, e dando sciencia á autoridade superior de qualquer irregularidade verificada;}

    _{e) desempenhar qualquer diligencia ou commissão que lhes fôr commettida;}

    _{f) fazer-se acompanhar, quando possivel, do agente fiscal da secção ou circumscripção que estiver inspeccionando, para que este preste as informações necessarias e receba as precisas instrucções sobre o serviço;}

    _{g) annotar nos livros da escripta fiscal ou, quando não houver, na patente de registro dos estabelecimentos, as intimações feitas para correcção de faltas não autuadas, communicando-as á repartição competente, afim de que faça verificar pelo agente fiscal se foram attendidas.}

    _{Art. 167. Os inspectores fiscaes poderão:}

    _{a) requisitar, a bem da arrecadação e fiscalização, exames nos livros e demais documentos das repartições comprehendidas nos Estados ou zonas de sua inspecção e todos os esclarecimentos necessarios ao desempenho de sua missão, assim como, por intermedio das mesmas repartições, requisitar de outras repartições federaes, estaduaes ou municipaes certidões ou quaesquer esclarecimentos de interesse da Fazenda;}

    _{b) exercer fiscalização sobre os contribuintes e lavrar auto das infracções que verificarem, apresentando-o á repartição local, para os devidos effeitos;}

    _{c) exercer toda e qualquer attribuição inherente ao cargo de agente fiscal, afim de acautelar e garantir os interesses do fisco, salvo quanto á lavratura de notificação por falta de registro antes do prazo da apresentação dos cadastros de que trata o art. 154, letra x;}

    _{d) solicitar das repartições fiscaes os esclarecimentos que julgarem necessarios ao serviço de inspecção;}

    _{e) propôr, fundamentadamente, á Directoria da Receita Publica, no Estado do Rio de Janeiro, á Recebedoria do Districto Federal, na circumscripção da Capital Federal, e ás delegacias fìscaes, nos Estados, a suspensão do agente fiscal encontrado em falta.}

    _{Art. 168. O inspector fiscal apresentar-se-á aos chefes das repartições, exhibindo a respectiva designação, e no desempenho de suas funcções dever-se-á conduzir com toda urbanidade, evitando desacatar a autoridade do chefe ou dos funccionarios, estabelecer discussões inconvenientes e intervenções indebitas.}

    _{§ 1º Nas relações e correspondencia com os chefes das repartições o inspector fiscal daverá usar da maxima cortezia e evitar attritos, procurando conciliar o desempenho de suas funcções com o acatamento á autoridade dos mesmos chefes e observancia da disciplina que deve ser mantida nas repartições.}

    _{§ 2º Sempre que o inspector fiscal encontrar da parte dos chefes das repartições ou de qualquer outra autoridade opposição ou embaraço ao cumprimento de sua missão, recorrerá, em officio ou por telegramma, pela ordem hierarchica de serviço, até ao director da Receita Publica, afim de serem dadas as providencias que assegurem o exacto desempenho de suas funcções.}

    _{Art. 169. Os chefes das repartições deverão facilitar aos inspectores fiscaes os esclarecimentos e meios de acção necessarios ao desempenho de sua funcção, facultando-lhes a verificação dos papeis e documentos de que precisarem.}

    _{Art. 170. Os inspectores fiscaes enviarão, 15 dias após a terminação de cada semestre, á Directoria da Receita Publica, por intermedio da respectiva Delegacia Fiscal ou da Recebedoria do Districto Federal, exposição succinta das providencias solicitadas e dos serviços prestados no semestre findo.}

    _{Paragrapho unico. Essas repartições examinarão a exposição do inspector e encaminhal-a-ão com a maxima brevidade, acompanhada dos esclarecimentos que se tornarem necessarios.}

    _{Art. 171. O inspector fiscal apresentar-se-á ao chefe da repartição dentro de 60 dias contados da data da sua designação e terá o mesmo prazo para regressar á sua circumscripção ou repartição, quando dispensado.}

_{CAPITULO XII}

_{Do concurso}

    _{Art. 172. O logar de agente fiscal do imposto de consumo será provido mediante concurso, salvo no caso previsto ao art. 138, § 2º.}

    _{Parapapho unico. Emquanto houver 20%, ou mais, de candidatos habilitados em concursos anteriores, não serão abertos novos concursos nos respectivos Estados.}

    _{Art. 173. Pelo presidente do concurso podarão ser designados agentes fiscaes para examinadores.}

    _{Art. 174. Os candidatos á inscripção em concurso, com o seu requerimento, apresentado na fórma do art. 4º do decreto n. 8.155, de 18 de agosto de 1910, exhibirão prova de terem mais de 18 annos de idade e menos de 45.}

    _{Art. 175. As materias do concurso serão: portuguez (orthographia, anilyse e redação), francez e inglez (leitura, traducção e analyse), arithmetica (especialmente em relação ás operações em uso no commercio e nas repartições de Fazenda) e escripturação mercantil por partidas dobradas.}

    _{Art. 176. O concurso obedecerá ao citado decreto n. 8.155, na parte relativa ao concurso de primeira entrancia.}

_{CAPITULO XIII}

_{Dos vencimentos e outras vantagens}

    _{Art. 177. Os agentes fiscaes do imposto de consumo vencerão gratificação fixa e percentagem deduzida da renda arrecadada do mesmo imposto e do de transporte, quer aquella seja arrecadada em estampilhas ou por verba, quer em emolumentos de registro, conforme a tabella annexa.}

    _{Art. 178. A percentagem será paga da seguinte fórma:}

    _{a) aos agentes fiscaes da circumscripção do Districto Federal dividindo-se entre os mesmos a importancia total da percentagem sobre a renda do dito imposto e do de transporte, effectivamente arrecadada na circumscripção;}

    _{b) aos agentes fiscaes de cada Estado, dividindo-se por todos, em partes iguaes, a importancia total da percentagem sobre a renda dos ditos impostos, arrecadada em todo o Estado.}

    _{§ 1º A percentagem do imposto de transporte será igual á do de consumo e calculada sobre a renda do mesmo imposto, depois de feita a deducção dos 2% de que trata o art. 14, § 13, da lei n. 4.984, de 31 de dezembro de 1925, cabendo o seu abono aos agentes fiscaes em cujos perimetros, mencionados nas lettras a e b, deste artigo, estiverem localizadas as sédes das companhias ou emprezas de transporte terrestre e as agencias das de transporte maritimo, e em cujas repartições fôr recolhido imposto que, só então, será considerado effectivamente arrecadado.}

    _{§ 2º A importancia sonegada, de que trata o art. 204, que fôr recolhida aos cofres publicos como receita, não será comprehendida no calculo da percentagem da renda a abonar aos agentes fiscaes, mas della se deduzirá a mesma percentagem para ser entregue ao empregado ou empregados a cuja diligencia se deva a verificação da falta.}

    _{Art. 179. Para os effeitos das lettras a e b e § 1º do artigo antecedente, a Alfandega do Rio de Janeiro remetterá á Recebedoria do Districto Federal; a Mesa de Rendas de Macahé, por intermedio daquella Alfandega, e as collectorias federaes, no Estado do Rio de Janeiro, remetterão á Directoria da Despesa Publica, e as repartições arrecadadoras nos outros Estados ás respectivas delegacias, nota da renda do imposto de consumo e do de transporte do mez anterior, mencionando a importancia e os empregados no caso do § 2º do artigo antecedente.}

    _{Art. 180. Do computo para a deducção da percentagem se excluirão dous terços da renda produzida pelo sal nacional, entrado por via maritima, os quaes serão levados ao calculo para deducção da percentagem dos agentes fiscaes do Estado de onde proceder o mesmo sal, bem como da dos collectores, escrivães ou outros funccionarios das estações arrecadadoras da séde da salina. Igualmente se procederá em relação á renda do imposto do sal, arrecadada pela repartição da séde dos estabelecimentos exportadores.}

    _{Art. 181. Conhecida a percentagem que, em cada mez, deve caber aos agentes fiscaes, a Directoria da Despesa Publica e as delegacias fiscaes pagarão aos mesmos agentes, mediante attestado de exercicio pela repartição da séde, a gratificação e percentagem a que tiverem direito, ou delegarão essa attribuição ás repartições que lhes forem subordinadas, tendo em vista a maior presteza e facilidade do pagamento.}

    _{§ 1º Quando a percentagem não puder ser conhecida dentro dos oito primeiros dias do mez, a gratificação poderá ser paga nesse periodo, separadamente.}

    _{§ 2º Para o attestado ter-se-á em vista se o agente fiscal assignou o ponto, fez plantão e communicou a partida para outra localidade, como determina o art. 154, lettras q a s, salvo quando se tratar do pagamento da percentagem a que allude o § 2º do art. 178.}

    _{Art. 182. Os agentes fiscaes transferidos por conveniencia do serviço terão direito a ajuda de custo.}

    _{Art. 183. Os agentes e inspectores fiscaes, os particulares e quaesquer empregados, exceptuados os chefes das repartições e serviços, terão direito á metade da importancia effectivamente arrecadada das multas que forem impostas em virtude dos autos que lavrarem.}

    _{§ 1º As multas impostas nos casos previstos nos arts. 220 e 219, § 6º, lettra a, serão abonadas aos agentes fiscaes ou a quaesquer empregados que verificarem a defraudação.}

    _{§ 2º Nos casos previstos no art. 120, a quota da multa será dividida igualmente entre o agente do fisco ou empregado da estação de origem, que tiver feito o aviso, e o agente fiscal ou outro empregado da estação do destino, que houver lavrado o auto.}

    _{§ 3º Quando a multa provier da reunião de diversos autos em um só processo, a quota será repartida pelos autuantes, proporcionalmente ao numero de autos que cada um houver lavrado.}

    _{§ 4º Das multas impostas em virtude de diligencia procedida por mais de um empregado, a quota será repartida igualmente entre os que, como autuantes, subscreverem o auto.}

    _{§ 5º Das multas impostas em virtude de denuncia de qualquer origem, devidamente assignada e dirigida ao chefe da repartição, a quota a repartir caberá em partes iguaes ao denunciante e aos empregados que fizerem a diligencia e subscreverem o auto.}

    _{§ 6º Das multas resultantes de communicação de empregado de empreza de transporte á estação fiscal, a divisão será feita de conformidade com o paragrapho anterior.}

    _{§ 7º Das multas impostas aos contribuintes que deixarem de observar as prescripções relativas ao registro, caberá 50 % ao agente do fisco que tiver feito a notificação.}

    _{Art. 184. Não se abonarão quotas das multas pagas pelos contribuintes que, antes de notificados e depois dos prazos legaes, se registrarem, nem das applicadas aos que não provarem o destino das mercadorias exportadas para o estrangeiro, por via terrestre, com isenção do imposto, ou o pagamento do sal grosso no porto do destino, ou das que forem impostas por transferencia ou mudança de local, requeridas fóra dos prazos.}

    _{Art. 185. Quando a multa for arrecadada por meio de cobrança amigavel ou judicial, será deduzida da quota a distribuir a metade das despesas effectuadas com a mesma cobrança.}

    _{Art. 186. Aos agentes fiscaes nomeados interinamente para preencher logar vago ou substituir agentes fiscaes effectivos, suspensos, será abonado o vencimento integral do respectivo logar.}

    _{§ 1º Se a nomeação interina for para substituição em caso de licença, ao interino caberá apenas a parte dos vencimentos que o licenciado deixar de perceber.}

    _{§ 2º Aos nomeados interinamente para substituir agentes fiscaes de circumscripções que tenham menos de tres desses funccionarios e que tenham sido designados inspectores fiscaes, será abonado o vencimento que fôr marcado pelo ministro da Fazenda, mediante proposta da Directoria da Receita Publica.}

    _{Art. 187. Aos funccionarios de Fazenda ou agentes fiscaes do imposto de consumo, designados para os serviços de que tratam os arts. 161 e 162, será abonada uma diaria de 10$ a 20$000.}

    _{§ 1º A diaria dos inspectores fiscaes, que tiverem de servir na Directoria da Receita Publica, no Districto Federal ou no Estado do Rio de Janeiro, será contada do dia em que os mesmos inspectores se apresentarem áquella Directoria, para iniciar seus serviços, e a dos inspectores dos outros Estados, da data de sua apresentação ás respectivas delegacias fiscaes ou, quando se tratar de zona que não comprehenda a séde da Delegacia, á primeira repartição arrecadadora.}

    _{§ 2º A Directoria da Receita Publica e as delegacias fiscaes communicarão immediatamente á Directoria da Despesa Publica a data da apresentação dos inspectores fiscaes, para que essa Directoria dê conhecimento ás repartições encarregadas do pagamento das respectivas diarias, devendo, para aquelle fim, os inspectores de zonas que não comprehendam a séde das delegacias, communicar a estas a data de sua apresentação á primeira repartição arrecadadora.}

    _{§ 3º A diaria, quando, pelas circumstancias locaes, fôr reconhecida insufficiente para condigna manutenção do funccionario, poderá ser elevada até o dobro, a juizo do ministro da Fazenda.}

    _{Art. 188. A concessão de licença ou de férias aos agentes fiscaes do imposto de consumo obedecerá ás normas geraes estabelecidas na legislação vigente.}

_{CAPITULO XIV}

_{Da contravenção}

    _{PRIMEIRA PARTE}

_{DO AUTO}

    _{Art. 189. As contravenções serão apuradas mediante processo administrativo, que terá por base o auto, salvo:}

    _{a) as relativas ao registro;}

    _{b) as verificadas por occasião do despacho do sal grosso;}

    _{c) as em que incidirem os fabricantes e os negociantes por grosso, que deixarem de provar a sahida do territorio nacional e a entrada em paiz estrangeiro, dos productos que despacharem sem pagamento do imposto;}

    _{d) as em que incorrerem os exportadores de sal grosso, que não provarem o pagamento do imposto, no porto do destino, correspondente ao sal que exportarem.}

    _{Art. 190. O auto obedecerá ao modelo LIII e deverá ser lavrado com a precisa clareza, não conter entrelinhas, rasuras, emendas ou borrões, relatar minuciosamente a occurrencia da contravenção, mencionando o local, o dia e a hora da sua lavratura, bem como o nome da pessoa em cujo estabelecimento fôr verificada a falta, as testemunhas, se houver, e tudo mais que occorrer na occasião e possa esclarecer o processo.}

    _{§ 1º As incorrecções ou omissões do auto não acarretarão a nullidade do processo, quando deste constarem elementos suficientes para determinar com segurança a infracção e o infractor.}

    _{§ 2º Se de exames posteriores á lavratura do auto, para elucidação do processo, ou se, no decurso deste, se verificar, por qualquer diligencia, outra falta, além da autuada, lavrar-se-á termo que a consigne, sendo este reunido ao processo.}

    _{§ 3º O auto poderá ser impresso em relação ás palavras invariaveis, conforme os modelos LIV a LVI, devendo os claros ser preenchidos á mão, e as linhas em branco inutilizadas por quem o lavrar.}

    _{§ 4º Os inspectores e agentes fiscaes, collectores, administradores de mesas de rendas, escrivães e empregados de Fazenda, que lavrarem auto sem os requisitos exigidos neste artigo, ficam sujeitos á multa até 15 dias de vencimentos, imposta no Districto Federal e Estado do Rio de Janeiro pela Directoria da Receita Publica, e nos demais Estados pelas delegacias fiscaes.}

    _{Art. 191. Os autos e os termos devem ser submettidos á assignatura dos autuados, ou seus representantes, ou das pessoas que assistirem á sua lavratura, não implicando a assignatura, que poderá ser lançada sob protesto, confissão da falta arguida, nem a recusa aggravação da falta.}

    _{Paragrapho unico. Se o infractor ou seu representante se recusar a assignar o auto ou o termo, ou se estes, por qualquer outro motivo, não puderem ser assignados pelos mesmos, far-se-á nesses actos menção dessa circumstancia e do motivo.}

    _{Art. 192. O auto deverá ser lavrado contra o dono do estabelecimento em que fôr verificada a infracção, e no proprio local da verificação, ainda que ahi não resida o infractor.}

    _{Paragrapho unico. Se, por circumstancias imprevistas, o auto não puder ser lavrado no proprio local da infracção, far-se-á no mesmo auto menção de taes circumstancias.}

    _{Art. 193. São competentes para lavrar auto não só os funccionarios federaes, como quaesquer outras pessoas.}

    _{Art. 194. O auto lavrado por particular deverá ser assignado por duas ou mais testemunhas.}

    _{Art. 195. Todas as repartições terão um protocollo de conformidade com o modelo LIX, para os autos de infracção, o qual será conservado na repartição e poderá servir para mais de um exercicio.}

    _{SEGUNDA PARTE}

_{DA DEFESA}

    _{Art. 196. Aos autuados serão facilitados todos os meios legaes de defesa.}

    _{§ 1º O prazo para apresentação da defesa será de 30 dias uteis, da data da intimação, que deverá ser feita:}

    _{a) pelo autuante, no proprio auto, quando este fôr lavrado no estabelecimento em que houver sido verificada a infracção, ou fóra, com assistencia do autuado ou de seu representante;}

    _{b) pela repartição, quando o auto fôr lavrado em consequencia de diligencia effectuada fóra de estabelecimento commercial e na ausencia do autuado ou de seu representante; quando o autuado ou seu representante não assignar o auto, e quando a defesa fôr aberta depois do processo em andamento.}

    _{§ 2º Além da intimação lançada no auto, o autuante deixará em poder do autuado ou de quem o representar uma intimação escripta, conforme o modelo LVIII, na qual se mencionarão as infracções capituladas no mesmo auto.}

    _{§ 3º Se no correr do processo fôr indicada pessoa differente da que figurar no auto, como responsavel pela falta autuada, ser-lhe á assignado prazo para defesa, independente de novo auto.}

    _{§ 4º Se tambem no correr do processo forem apurados novos factos, quer envolvendo o autuado, quer pessoas differentes, ser-lhes-á assignado prazo para defesa, no mesmo processo.}

    _{§ 5º Nos casos de que trata o § 2º do art. 190, occorridos depois do autuado ter-se defendido, ser-lhe-á aberta nova defesa.}

    _{§ 6º Se a parte allegar motivos justos que a impeçam de apresentar defesa dentro do prazo marcado, poderá este ser dilatado por mais 10 dias uteis.}

    _{§ 7º A intimação pela repartição será feita:}

    _{a) por notificação escripta ou verbal á parte interessada, provada com recibo do Correio ou certificada no proprio processo pelo continuo designado pela repartição, ou pelos escrivães ou seus ajudantes das mesas de rendas ou das collectorias;}

    _{b) não sendo possivel pelos meios indicados, por publicação de edital no Diario Official, na Capital Federal, ou em outros orgãos de publicidade, nos Estados, ou em edital affixado em logares publicos, juntando-se ao processo, no primeiro caso, um retalho do jornal que houver feito a publicação e, no segundo, cópia do edital, com indicação do logar em que foi affixado.}

    _{§ 8º No caso de não residir o infractor na zona fiscal da repartição por onde correr o processo, a intimação será feita por intermedio da estação arrecadadora da residencia do infractor, para o que as repartições corresponder-se-ão directamente, fazendo acompanhar cada processo de um officio.}

    _{§ 9º Se, esgotado o prazo marcado, a parte interessada não apresentar defesa, lavrar-se-á termo de revelia no processo, subindo este a despacho, independente de intimação desse termo.}

    _{Art. 197. Nas petições de defesa redigidas em termos menos commedidos ou contendo injurias ou calumnias serão mandadas cancellar pelo chefe da repartição as expressões julgadas offensivas, seguindo o processo sua marcha regulamentar.}

    _{Art. 198. As notas, facturas, guias ou quaesquer outros documentos apresentados pelos autuados como elemento de defesa, serão rubricados pelos mesmos e pelo autuante e reunidos ao auto como prova contra o fornecedor das mercadorias ou das estampilhas em contravenção.}

    _{TERCEIRA PARTE}

_{DO PREPARO E JULGAMENTO DO PROCESSO}

    _{Art. 199. Os processos das contravenções serão organizados na fórma de autos forenses.}

    _{Art. 200. As analyses dos artigos apprehendidos ou quaesquer outras diligencias necessarias serão, pela repartição em que correr o processo, solicitadas directamente ao Laboratorio Nacional de Analyses ou a qualquer outra repartição de que dependa a providencia, dentro de 10 dias, contados da data da apprehensão.}

    _{§ 1º As analyses poderão ser solicitadas aos outros laboratorios federaes, como tambem aos estaduaes ou municipaes, quando houver difficuldade na remessa dos specimens ao Laboratorio Nacional de Analyses.}

    _{§ 2º As analyses solicitadas pelos particulares serão por elles pagas.}

    _{Art. 201. O chefe da repartição arrecadadora, recebida a defesa do autuado, e depois de ouvir o autuante e reunir os esclarecimentos que entender necessarios, julgará o processo em primeira instancia.}

    _{Paragrapho unico. O processo, baseado em auto lavrado por particular, depois de ouvidos o autuado e o autuante, se a audiencia deste ultimo se impuzer, será informado por agente fiscal designado pela repartição julgadora.}

    _{Art. 202. Os processos relativos a autos lavrados pelos escrivães de mesas de rendas ou de collectorias serão preparados por empregado designado para servir ad-hoc ou, se não houver, pelos respectivos administradores ou collectores.}

    _{Art. 203. Toda vez que os chefes de repartições arrecadadoras autuarem qualquer contravenção, o processo, depois de preparado, será encaminhado á repartição fiscal mais proxima, para julgamento.}

    _{§ 1º Proceder-se-á da mesma fórma, quando o auto fôr lavrado por pessoa ou contra pessoa a respeito da qual o chefe da repartição deva se dar por suspeito.}

    _{§ 2º Uma vez proferida a decisão, será o processo restituido á repartição fiscal em que foi iniciado, para as devidas intimações.}

    _{Art. 204. Quando do processo se apurar sonegação de mercadorias ao pagamento do imposto ou da taxa devida, o infractor, além da multa que no caso couber, ficará obrigado a indemnizar o valor da sonegação apurada.}

    _{Paragrapho unico. Considera-se sonegação:}

    _{a) a occultação, dentro dos estabelecimentos commerciaes, de mercadorias não selladas e acondicionadas em envoltorios que não tenham a fórma, dizeres, dimensões, peso e mais requisitos exigidos neste regulamento;}

    _{b) a apprehensão, fóra dos referidos estabelecimentos, de mercadorias nas mesmas condições da lettra a;}

    _{c) a verificação, pelos livros fiscaes e commerciaes, da sahida de fabricas e de estabelecimentos commerciaes de mercadorias sem o pagamento do imposto ou da taxa devida.}

    _{Art. 205. Se do processo se apurar responsabilidade de diversas pessoas, será imposta a cada uma a pena relativa á falta commettida.}

    _{Art. 206. Apurando-se do mesmo processo infracção de mais de uma disposição deste regulamento, pela mesma pessoa ou firma, ser-lhe-á applicada a penalidade correspondente á falta punida com maior pena.}

    _{Paragrapho unico. Não se comprehendem nesta disposição as faltas relativas ao registro, que serão apuradas em processo distincto.}

    _{Art. 207. Quando se tratar de uma mesma infracção, pela qual forem lavrados diversos autos, serão elles reunidos em um só processo para imposição da multa. Não se considera infracção continuada a repetição da falta, depois de já autuada no proprio estabelecimento, ou depois da intimação de auto lavrado em outro local.}

    _{Art. 208. O julgador não poderá reconsiderar a decisão que houver proferido sobre o auto de infracção.}

    _{Art. 209. Das decisões condemnatorias serão intimados os autuados, na fórma dos §§ 7º e 8º do art. 196.}

    _{QUARTA PARTE}

_{NA CONTRAVENÇÃO DO REGISTRO}

    _{Art. 210. As contravenções relativas ao registro serão punidas mediante notificação do agente do fisco, salvo quando o contribuinte, antes de notificado, solicitar o registro ou sua transferencia.}

    _{Art. 211. A notificação obedecerá ao modelo L, e deverá ser escripta sem emendas, entrelinhas, rasuras ou borrões, relatar com clareza a contravenção, a firma, local e genero do estabelecimento, os artigos do seu commercio ou industria, a importancia dos emolumentos devidos, a especie sujeita a registro gratuito, emfim, todos os factos que a estificarem, bem como o exercicio a que corresponder o registro.}

    _{§ 1º As incorrecções ou omissões da notificação não acarretarão a nullidade do processo, quando deste constarem elementos sufficientes para determinar com segurança a infracção e o infractor.}

    _{§ 2º A notificação poderá ser impressa em relação ás palavras invariaveis, conforme o modelo LI, devendo os claros ser preenchidos á mão, e as linhas em branco inutilizadas por quem a escrever.}

    _{Art. 212. A notificação deverá ser escripta no proprio estabelecimento em que fôr verificada a falta e submettida á assignatura do notificado ou de quem o representar, não importando a assignatura, que poderá ser lançada sob protesto, na confissão da falta arguida.}

    _{Art. 213. O chefe da repartição, á vista da notificação, expedirá, no prazo maximo de 15 dias, intimação ao contraventor, para registrar, alterar as condições do registro do seu estabelecimento ou observar qualquer outra exigencia relativa ao mesmo registro, mediante pagamento dos emolumentos devidos e da multa correspondente, ou apenas da multa, nos casos dos arts. 27 e 28.}

    _{Art. 214. O contribuinte que, depois do prazo estabelecido no art. 14, e antes da notificação, se apresentar para registrar seu estabelecimento ou commercio ambulante, será admittido a fazel-o, devendo o agente fiscal ou empregado que informar a guia declarar não só os emolumentos devidos pelo registro, como o valor da multa, de conformidade com o art. 219, e ainda o exercicio a que se referir o mesmo registro.}

    _{Paragrapho unico. O contribuinte que, depois dos prazos estabelecidos nos arts. 21 e 22, e tambem antes da notificação, requerer a transferencia do registro, será attendido, depois que satisfizer outras exigencias, porventura feitas, e a multa, de conformidade com o art. 219, devendo esta ser imposta no proprio despacho do processo de transferencia, depois da informação do agente fiscal.}

    _{Art. 215. As intimações obedecerão ao preceito do art. 196, § 7º, e todas as notificações serão convenientemente protocolladas, de fórma a se conhecer o historico dos respectivos processos.}

    _{QUINTA PARTE}

_{DAS OUTRAS CONTRAVENÇÕES}

    _{Art. 216. A multa que tiver de ser imposta ao importador de productos estrangeiros, que organizar as notas de despacho, com deficiencia do valor ou da quantidade, obedecerá ao regimen alfandegario e terá por base a declaração das notas referidas em confronto com o resultado da verificação nellas averbado pelo empregado competente.}

    _{Art. 217. Para o caso de multa de pagamento em dobro do imposto de consumo do sal grosso, quando fôr verificado excesso de mercadoria superior a 10 % da carga manifestada, bem assim da que fôr imposta ao mestre ou commandante do navio, servirá de base a notificação feita na guia do despacho pelo agente fiscal ou outro empregado que assistir á descarga, devendo ser na mesma guia notado o pagamento.}

    _{Art. 218. Servirá de base, para imposição da multa aos fabricantes exportadores de productos com isenção do imposto, que não provarem a sua sahida do territorio nacional ou a entrada no estrangeiro, e para os exportadores do sal grosso com imposto a pagar, que não provarem o pagamento do imposto no porto do destino, a annotação feita pela repartição no termo de responsabilidade.}

_{CAPITULO XV}

_{Das disposições penaes}

    _{Art. 219. Aos contraventores das disposições deste regulamento serão applicadas as multas nellas estabelecidas, devendo ser impostas as seguintes aos infractores dos dispositivos que não as comminarem:}

    _{§ 1º De 15 %:}

    _{a) da importancia dos emolumentos devidos, aos que pagarem o registro dentro dos tres primeiros mezes, depois dos prazos estabelecidos no art. 14;}

    _{b) da importancia dos emolumentos pagos, aos que requererem a transferencia do registro dentro dos tres primeiros mezes, depois dos prazos estabelecidos nos arts. 21 e 22.}

    _{§ 2º De 20 %:}

    _{a) da importancia dos emolumentos devidos, aos que pagarem o registro depois do prazo estabelecido na lettra a do § 1º;}

    _{b) da importancia dos emolumentos pagos, aos que requererem a transferencia do registro depois do prazo estabelecido no § 1º, lettra b;}

    _{§ 3º De 5$000 - Aos que obtiverem registro gratuito ou requererem sua transferencia, dentro de tres mezes depois dos prazos estabelecidos nos arts. 14, 21 e 22.}

    _{§ 4º De 10$000 - Aos que pedirem o registro gratuito ou requererem sua transferencia, decorridos mais de tres mezes depois dos prazos estabelecidos nos arts. 14, 21 e 22.}

    _{§ 5º De 15$ a 300$000 - Aos que forem notificados para registrar ou pagar a differença do registro de seus estabelecimentos.}

    _{§ 6º De importancia igual ao valor do imposto:}

    _{a) aos importadores de sal grosso, sobre o sal que, na conferencia, fôr encontrado para mais, excedente de 10 % da quantidade manifestada, independente da multa applicavel ao mestre, capitão ou commandante da embarcação;}

    _{b) aos industriaes que tiverem exportado mercadorias por via terrestre e que, dentro de 180 dias, não provarem a sua sahida do territorio nacional ou a sua entrada no estrangeiro, e aos negociantes que não fizerem, dentro do mesmo prazo, a prova da exportação a que se refere a lettra e do art. 7º, afim de se comminar pena para a disposição acima;}

    _{c) aos exportadores de sal grosso com o imposto a pagar que, dentro de 90 dias, não provarem ter sido pago, no porto do destino, o imposto devido.}

    _{§ 7º De 1:200$ a 2:500$000:}

    _{- aos que por qualquer fórma embaraçarem ou illudirem a acção fiscal.}

    _{§ 8º De 2:500$ a 5:000$000:}

    _{a) ao mestre, capitão ou commandante de embarcação, cujo carregamento de sal apresentar differença para menos da quantidade total da guia, ou para mais, excedente de 10 % da mesma quantidade;}

    _{b) aos fabricantes de fumo e de seus preparados, que deixarem de pagar o imposto do fumo empregado em cigarros ou cigarrilhas;}

    _{c) aos que simularem, viciarem ou falsificarem documentos para illudir a fiscalização;}

    _{d) aos que sonegarem mercadorias ao pagamento de imposto ou ao pagamento da taxa devida;}

    _{e) aos que falsificarem a escripturação dos livros exigidos neste regulamento.}

    _{Art. 220. Quando a sonegação de mercadorias ao pagamento do imposto ou da taxa devida se verificar nos lançamentos da escripta especial dos estabelecimentos, a multa a applicar será igual ao imposto que não houver sido pago.}

    _{Art. 221. As multas impostas em virtude de auto ou de notificação, exceptuadas as de que trata o art. 204, quando não excederem de 5:000$, serão, no caso de reincidencia, applicadas em dobro.}

    _{Art. 222. As multas serão impostas, observando-se o gráo minimo, médio ou maximo, conforme a gravidade da contravenção ou das contravenções, e no maximo, quando se tratar de infractor revel.}

    _{Art. 223. A applicação das multas a que se referem os artigos antecedentes não prejudicará a acção criminal, que no caso couber.}

    _{Art. 224. No despacho que impuzer multa será ordenada a intimação do multado para effectuar o seu pagamento no prazo de 30 dias, contados da data da intimação.}

    _{Paragrapho unico. Findo esse prazo, se não houver depositado ou pago a multa, será extrahida certidão para a cobrança executiva.}

_{CAPITULO XVI}

_{Dos recursos}

    _{Art. 225. Das decisões contrarias aos infractores, qualquer que seja a importancia da multa, cabe recurso voluntario:}

    _{a) para as delegacias fiscaes, das que forem proferidas pelos chefes das repartições arrecadadoras dos respectivos Estados;}

    _{b) para o ministro da Fazenda, das que forem proferidas pelas delegacias fiscaes nos Estados, repartições do Districto Federal e do Estado do Rio de Janeiro.}

    _{Art. 226. Das decisões favoraveis aos contribuintes, inclusive das decorrentes de desclassificação da infracção descripta no auto ou notificação, haverá recurso ex-officio:}

    _{a) para as delegacias fiscaes, das que forem proferidas pelas repartições arrecadadoras dos respectivos Estados;}

    _{b) para o ministro da Fazenda, das proferidas pelas delegacias fiscaes e repartições do Districto Federal - quando a importancia da multa fôr superior a 500$, e pelas estações fiscaes do Estado do Rio de Janeiro - qualquer que seja a importancia da multa comminada.}

    _{Paragrapho unico. Não haverá recurso ex-offcio das decisões de segunda instancia confirmando as de primeira favoraveis ás partes.}

    _{Art. 227. As decisões sobre qualificação, classificação ou incidencia do imposto e outros casos obedecerão ao regimen estatuido nos artigos anteriores.}

    _{Art. 228. Das multas impostas nas notificações sobre registro cabe pedido de reconsideração, independente de deposito e sem prejuizo do recurso legal, dentro do prazo de 15 dias, para a repartição que as houver imposto, a qual, se apurar a improcedencia da notificação, poderá reconsiderar o acto, recorrendo ex-officio para a autoridade competente.}

    _{Paragrapho unico. Nos casos em que fôr notificada e multada uma firma por falta de registro, e fôr interposto pedido de reconsideração, emquanto este não fôr solucionado, não poderá ser negada a concessão de novo registro no anno seguinte e consequentemente não poderá ser novamente notificada a mesma firma.}

    _{Art. 229. O recurso voluntario será interposto dentro do prazo de 15 dias uteis, contados da data da intimação do despacho, mediante deposito prévio da multa e das quantias devidas.}

    _{Paragrapho unico. Se o recurso versar sobre decisão impondo multa por sonegação e a importancia desta exceder o maximo da multa (5:000$), poderá ser encaminhado á instancia superior, desde que o recorrente assigne termo de responsabilidade, obrigando-se ao recolhimento das importancias devidas, no decurso de 10 dias, contados da data em que tiver conhecimento da decisão condemnatoria.}

    _{Art. 230. O recurso ex-officio será interposto no proprio acto de ser lavrada a decisão.}

    _{Art. 231. Se dentro do prazo legal não fôr pelo interessado apresentada petição de recurso, será feita declaração nesse sentido no processo, proseguindo este os tramites regulares.}

    _{Paragrapho unico. O recurso perempto tambem será encaminhado, mediante os requisitos do art. 229, á instancia superior, a quem cabe julgar da perempção.}

    _{Art. 232. Os recursos que versarem sobre incidencia do imposto, classificação ou natureza dos productos, especie ou inutilização de estampilhas, deverão ser acompanhados do respectivo specimen ou, em caso de impossibilidade, de minucioso termo descriptivo do objecto em questão.}

    _{Art. 233. Os recursos para o ministro da Fazenda serão encaminhados por intermedio da Directoria da Receita Publica, que mandará proceder, por escripturario da sua confiança, ás diligencias que lhe forem requeridas ou ás que julgar necessarias para completo esclarecimento da defesa ou da infracção commettida.}

    _{Paragrapho unico. Em casos especiaes e quando do estudo e investigações procedidas resultar a convicção de que não houve intenção de fraude ou dolo por parte do infractor, poderá o ministro da Fazenda deliberar, por equidade, a relevação das penas impostas por infracção deste regulamento.}

_{CAPITULO XVII}

_{Da estatistica}

    _{Art. 234. Os agentes fiscaes apresentarão, até 15 de fevereiro, ás repartições arrecadadoras a que estiverem subordinados, demonstrações discriminadas, distinctas para cada especie enumerada no art. 1º, segundo o modelo LXVIII, do movimento total das estampilhas, bem como da quantidade de productos dados ao consumo, relativamente ao anno anterior.}

    _{§ 1º Quanto ao sal será observado o modelo LXIX.}

    _{§ 2º Nas demonstrações os agentes fiscaes consignarão os productos exportados para o estrangeiro.}

    _{Art. 235. As repartições arrecadadoras dos Estados encaminharão, até 5 de março, - as do Estado do Rio de Janeiro, á Directoria da Receita Publica, e as dos outros Estados, ás respectivas delegacias fiscaes -, as demonstrações apresentadas pelos agentes fiscaes, depois de conferidas e concertadas, ou as reduzirão a uma só, para o encaminhamento, quando se tratar de repartição em que funccione mais de um agente fiscal, fazendo-as acompanhar:}

    _{a) do quadro da renda do exercicio, comparada com a do ultimo triennio, obedecendo ao modelo LXIII;}

    _{b) do mappa dos emolumentos de registro, organizado conforme o modelo LXIV, no qual constará o numero de estabelecimentos registrados, e bem assim as multas por atrazo de pagamento do mesmo registro;}

    _{c) da relação das fabricas, segundo o modelo LXVII;}

    _{d) de uma relação do numero total dos autos de infracção, com especificação dos julgados procedentes, improcedentes e em andamento na primeira instancia, bem como a importancia das multas recolhidas e em divida, conforme o modelo LXX.}

    _{Paragrapho unico. Os estabelecimentos publicos federaes, estaduaes ou municipaes, que produzirem artigos sujeitos ao imposto de consumo, para supprimento ao commercio ou a particulares, deverão fornecer a repartição local, até 31 de janeiro, um mappa dos artigos fabricados.}

    _{Art. 236. De posse dos elementos fornecidos pelas repartições arrecadadoras, a Directoria da Receita Publica organizará, até 31 de maio, a estatistica do Estado do Rio de Janeiro, e as delegacias fiscaes as dos respectivos Estados, encaminhando-as á mesma Directoria, dentro daquelle prazo.}

    _{Art. 237. A Alfandega do Rio de Janeiro fornecerá á Recebedoria do Districto Federal, até 28 de fevereiro, a demonstração da renda do imposto de consumo no anno anterior, com todas as minucias necessarias, das descargas do sal grosso, segundo o modelo LXIX, e dos autos de infracção em andamento.}

    _{Paragrapho unico. A Recebedoria do Districto Federal, com os elementos proprios e os recebidos da Alfandega do Rio de Janeiro, preparará a estatistica da Capital Federal, para ser encaminhada á Directoria da Receita Publica até 31 de maio.}

    _{Art. 238. A estatistica relativa á Capital Federal constará dos mesmos elementos que as das repartições arrecadadoras dos Estados, além dos fornecidos pela Alfandega do Rio de Janeiro e dos constantes do modelo LXVI; e a dos Estados, do movimento global de todo o Estado, organizado com os elementos fornecidos pelas repartições arrecadadoras, e accrescida dos mappas, segundo os modelos LXII, L.XV e LXVI, relativos á renda do imposto de consumo, pelas respectivas repartições, e aos emolumentos do registro.}

    _{Art. 239. A Directoria da Receita Publica organizará a estatistica geral da União pela dos Estados e da Capital Federal, accrescida dos modelos LX e LXI e a apresentará ao ministro da Fazenda até 31 de julho.}

    _{Art. 240. As repartições arrecadadoras terão um ou mais livros, organizados de conformidade com os da escripta fiscal dos estabelecimentos á mesma sujeitos, assim como o de modelo XLVII A, relativo ao consumo de energia electrica, nos quaes os agentes fiscaes lançarão, até o dia 30 de cada mez, o movimento da producção ou da entrada e do consumo ou da sahida dos productos, bem como o movimento das estampilhas dos estabelecimentos, em relação ao mez anterior.}

    _{§ 1º As repartições onde forem processados despachos de sal grosso terão um livro especial para o movimento da descarga, contendo todos os esclarecimentos necessarios, de fórma que se possa conhecer com precisão o numero de descargas, as embarcações, os remettentes e os destinatarios, a carga manifestada, a descarregada e as differenças verificadas para mais ou para menos.}

    _{§ 2º Os livros de que trata este artigo poderão ser organizados de modo a se prestarem para mais de uma especie do imposto e de um exercicio, devendo ser conservados nas respectivas repartições, mesmo depois de encerrados.}

    _{Art. 241. Revogam- se as disposições em contrario.}

    _{Rio de Janeiro, 6 de outubro de 1926. - Annibal Freire da Fonseca.}

    _{Quadro dos agentes fiscaes do imposto de consumo e sua distribuição}

    

    _NOTA:

    _{Emquanto vigorar o contracto de 5 de outubro de 1900, celebrado entre os governos da União e do Estado do Rio Grande do Norte, para este se incumbir da arrecadação e fiscalização do imposto do sal produzido no mesmo Estado, não serão nomeados para o referido Estado mais de 15 agentes fiscaes do imposto do consumo, sendo tres para a capital e doze para o interior.}

    _{Rio de Janeiro, 6 de outubro de 1926. - Annibal Freire da Fonseca.}

    _{Tabella dos vencimentos dos agentes fiscaes do imposto de consumo}

    

    _{Rio de Janeiro, 6 de outubro de 1926. - Annibal Freire da Fonseca.}

    _{Modelo 1 (*)}

    _{GUIA DE PEDIDO DE REGISTRO}

    _{O abaixo assignado, registrado, no anno anterior, sob o n............ (1) e (2).............................., á rua .................................. n............ com o (3)............................................................................................................ .............................................................................................................................................................................}

_{vem, de conformidade com as disposições do regulamento do imposto de consumo, registrar o seu estabelecimento para (4)......................................................................................................................................}

_{..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................}

_{(5) ......................................, .............de................................. de 192......................................}

    

    _NOTAS:

    _{(1) Numero da patente de registro do anno anterior.}

    _{(2) Estabelecido ou desejando estabelecer-se ou residente.}

    _{(3) Commercio por grosso, a varejo ambulante ou fabrica de... Quando AMBULANTE, declarar o numero da caixa ou vehiculo: quando FABRICA, declarar o numero de operarios, apparelhos ou machinas, bem como a força motora e sua natureza.}

    _{(4) Discriminar o artigo ou artigos em que pretende commerciar ou fabricar.}

    _{(5) Nome da localidade.}

_{Modelo II}

_{(PATENTE DE REGISTRO)}

_{Modelo III}

_{(NOME DA REPARTIÇÃO)}

_{GUIA DE TRANSFERENCIA DE LOCAL}

    _{Nesta data o Sr..... (ou a firma) F........, registrado nesta (nome da repartição), sob n....., solicitou guia de mudança do seu estabelecimento commercial ou fabril ou do seu commercio ambulante, para...... e como o referido Sr.... (ou firma) não se acha sob pressão de auto e nada deve por infracção do regulamento do imposto de consumo, tendo de facto fechado seu estabelecimento e transferido todos os utensilios e mercadorias nelle existentes, ou tendo de facto transferido o seu commercio ambulante, concedo, de accôrdo com o art. 22, paragrapho unico, do regulamento annexo ao decreto n..............., a presente guia, para os fins de direito.}

    _{................ de........ de 192.....}

    _{O chefe da repartição,}

     _F.......

_{Modelo IV}

_{(NOME DA REPARTIÇÃO)}

_{Cadastro geral dos estabelecimentos e individuos registrados para o commercio e fabrico de productos sujeitos ao imposto de consumo no anno de 192...}

_{Modelo V}

_{(Nome da repartição arrecadadora)}

_{Cadastro dos estabelecimentos registrados na... (I)......, no exercicio de192...}

    

_NOTAS

    _{1ª na columna «especie do imposto» discriminar-se-ão as especies tributadas relacionadas no registro, designando-se cada uma dellas pelo respectivo numero de ordem constante do art. 1º deste regulamento, distinguindo-se com algarismo romano o producto para o qual foi pago registro por grosso e com algarismo arabico para o qual foi pago registro de retalhista. Exemplo: Para um estabelecimento que tenha sido registrado fóra do prazo regulamentar, pagando o registro de 511$ e mais a multa de 15% sobre essa importancia, para commerciar por grosso em bebidas e tecidos e a varejo em fumo, phosphoros, calçado, conservas, vinagre, artefactos de tecidos, cartas de jogar, chapêos, café torrado ou moido, manteiga e moveis, será feito o seguinte lançamento: importancia do emolumento: 511$; categoria da multa: 15 %; importancia da multa: 76$650: especie do imposto: II, XII, 12, 3, 8,9, 13, 16, 17, 20, 21 e 23.}

    _{Na columna das observações far-se-á menção das transferencias de firma, de local, ou outra qualquer alteração do registro e se a firma está notificada.}

    _{(I) Designação do numero da secção ou circumscripção.}

_{Modelo VI}

_{GUIA DE ACQUISIÇÃO DE ESTAMPILHAS PARA PRODUCTOS ESTRANGEIROS}

    _{(NOME DA REPARTIÇÃO)}

_{.......... .......via}

    _{Imposto do consumo de..... (especie do imposto) ...}

    _{F..........................., estabelecido á.........................n.......,com negocio de.....................,registrado sob n........precisa das seguintes estampilhas para as mercadorias despachadas pela nota n......., de....de............ de 192....:}

    

    _{Importa em... (por extenso)........}

     _{.................... de........... de 192...}

     _{F.............}

    _{De accôrdo. O conferente, ou o agente Fisca}

                _F..........

    _{Recebi a importancia supra, em.... de................ de 192......}

      _{O thesoureiro,}

      _F.........

    _{Lançado a fis........do livro caixa n........}

 _{O escripturario, ou o escrivão,}

     _{F...............}

    _{NOTAS - As estampilhas devem ser discriminadas pelas taxas e formatos rectangular ou cinta e pelas especies, quando se tratar das especiaes.}

    _{E' facultada a impressão de guias com o nome do proprietario, titulo e local do estabelecimento.}

_{MODELO VIA            N................}

    _{Alfandega de .............................................................................................................................................}

_{Impostos de consumo para productos estrangeiros}

_{Imposto de consumo de.......................................................................................................................................}

    _{O Sr........................................................................................................................................................... estabelecido á............................................................................................ n............................ com negocio de ...............................................................................................registrado sob n.................................................... paga o imposto de consumo relativo ás mercadorias despachadas pela nota n........................................... de ................................................................................. de .................................................................... de 192...... conforme a seguinte}

    _{ESPECIFICAÇÃO}

    

_{Importa em...........................................................................................................................................................}

_{.............................................................................................................................................................................}

        _{(Data)............................................................................................................................}

        _{Assignatura...................................................................................................................}

    _{De accôrdo,}

                                  _{O Conferente ou o Agente Fiscal,}

_{.............................................................................................................................................................................}

    _{Recebi a importancia supra, em.................................de...........................................de 192.....................}

                                                                _{O Thesoureiro,}

_{F...............................................}

    _{Lançado a fls.................do livro caixa n........................}

     _{O escripturario,}

_{F...............................................}

_{Modelo VII}

_{GUIA DE ACQUISIÇÃO DE ESTAMPILHAS}

_{(NOME DA REPARTIÇÃO)}

_{N.................           ...............via}

    _{Imposto de consumo de........................... (especie do imposto) ...........................................................}

    _{F ............................................................................................., estabelecido á ........................................ ................................................................................................... n.........................,registrado sob n.................., precisa para...................... (productos de sua fabricação, ou mercadorias que lhe foram apprehendidas em tal data, ou outro qualquer fim justificado), das seguintes estampilhas:}

    

    _{Importa em (por extenso)..........................................................................................................................}

    _{............................de......................................................................de 192..............}

                                                                _{F.................................}

    _{Recebi a importancia supra, em...........................de........................................................de 192..............}

                                                          _{O thesoureiro ou o collector,}

                                                                _{F.................................}

    _{Lançado a fls.........................do livro caixa n........................}

                                                    _{O escriprurario ou o escrivção,}

                                                                _{F.................................}

    _{NOTAS - E' facultada a Impressão de guias com o nome do proprietario, titulo e local do estabelecimento.}

    _{Nos pedidos de troca de estampilhas, para liquidos a engarrafar, deve ser attendido o dispositivo do art. 46.}

    _{As estampilhas devem ser discriminadas pelas taxas e formatos e pelas especies, quando se tratar das especiaes.}

    _{<<ANEXO>>CLBR Vol. III Ano. 1926 Pág. 128 Tabela.}

    _{MODELO IX}

    

    _{NOTAS - Quando o sal fôr vendido com o imposto a pagar, será observado este mesmo modelo, sendo declarada aquella circumstancia no corpo da guia.}

    _{Quando as estampilhas não couberem todas no logar designado para a respectiva sellagem, poderão ser empregadas em qualquer parte do corpo da guia.}

    _{Os livros-guias serão organizados de forma que a cópia da guia que ficar na fabrica seja testa simultaneamente por meio de papel carbono.}

    _{A referencia aos volumes far-se-á quando o producto sahir assim acondicionado.}

    _{E' facultado o augmento de casas o dizeres neste modelo, afim de se lhe poder dar tambem o caracter de nota commercial.}

    _{MODELO X}

    

    _{NOTA - Quando as estampilhas não couberem todas no logar designado para a respectiva sellagem, poderão ser empregadas em qualquer posto do corpo guia.}

    _{As louças ou os vidros sahidos sem o pagamento do imposto, para serem beneficiados ou acabados, dos previstos no art. 84 e quando tiverem de voltar a propria fábrica, serão acompanhados desta guia com as declarações necessarias.}

    _{Os livros-guias serão organizados de forma que a cópia da guia que ficar na fabrica seja feita simultaneamente por meio de papel carbono.}

    _{A referencia aos volumes far-se-á quando os productos sahirem assim acondicionados.}

    _{E' facultado o augmento de casas e dizeres neste modelo, afim de se lhe poder dar tambem o caracter de nota commercial.}

_{Modelo XI}

    _{NOTAS - Quando as estampilhas não couberem todas no logar designado para a respectiva sellagem, poderão ser empregadas em qualquer parte do corpo guia.}

    _{Os producto sahidos sem o pagamento do imposto, para o deposito ou para beneficiamento, nos caso previstos no art. III, § 9º lettra d, e quando tenham de voltar a propria fabrica, serão acompanhados desta guia, com as necessarias declarações.}

    _{Os livros-guais serão organizados de forma que a cópia da que ficar na fabrica seja feita simultaneamente por meio de papel carbono.}

    _{Nas guias das rendas, fitas, tiras e entremeios bordados serão mencionadas as respectiva larguras em casa especial}

    _{A columna do peso de mercadorias é para os productos que pagam o imposto por essa forma.}

    _{E' facultado o augmento de casas e dizeres neste modelo, afim de se lhe poder dar tambem o caracter de nota commercial.}

_{Modelo XII}

    _{NOTAS - Quando as estampilhas não couberem todas no logar designado para a respectiva sellagem, poderão ser colladas em qualquer parte do corpo da guia.}

    _{Os livros guias serão organizados de fórma que a copia da guia que ficar na fabrica seja feita simultaneamente por meio de papel carbono.}

    _{A columna de peso de mercadorias é para os productos cujo imposto se relaciona tambem com o peso.}

    _{E' facultado o augmento de casas e dizeres neste modelo, afim de se lhe poder dar tambem o caracter de nota commercial.}

    _{Dos apparelhos sanitarios se discriminará o preço de cada objecto.}

_{Modelo XIII}

    _{NOTAS - Quando as estampilhas não couberem todas no logar dasignado para a respectiva sellagem, Poderão ser colladas em qualquer Parte do corpo da guia.}

    _{Os livros guias serão organizados do fórma que a copia da guia que ficar na fabrica seja feita simultaneamente por meio de papel carbono.}

    _{É facultado o augmento de casas e dizeres neste modelo, afim de se lhe poder dartambem o caralter de nota commercial.}

_{Modelo XIV}

    _{NOTAS - Quando as estampilhas não couberem todas no logar designado para a respectiva seltagem, poderão ser colladas em qualquer parte do corpo da guia.}

    _{Os livros guias serão organizados de forma a que a copia da guia que ficar na fabrica seja feita simultaneamante por meio de papel carbono.}

    _{E' facultado o augmento de casa e dizeres neste modelo, afim de se lhe poder dar também o caracter de nota commercial.}

_{Modelo XV}

    _{Notas - Nesta guia se declarará o estado da mercadoria por occasião da sua remessa e qual o beneficiamento ou acabamento a receber.}

    _{Os livros-guias serão o organizados de fórma que a cópia da guia que ficar na fabrica seja feita simultaneamente por meio de papel carbono.}

_{Modelo XVI}

_{(1ª via)}

_{DESPACHO DO SAL}

    _{F..................................., estabelecido à rua...................................n........................., despacha o sal grosso abaixo declarado, vindo de..................................., na embarcação.................................procedente de..........................entrada em.......................de......................................de 192................}

    

_{Modelo XVII}

    _{Ao coilector das rendas federaes de........................................F.............................................proprietario (administrador, ou gerente) da salina............... (ou do deposito de sal), sita em......., pretendendo remetter para (porto do destino)..... kilogrammas de sal bruto (ou tantos volumes) com a marca...., pesando cada um.... (kilogrammas) à ordem (ou à consignaçao ou vendido) de F......., estabelecido à rua... n...., vem submetter a presente nota ao visto desta repartição, afim de poder embarcar a dita mercadoria no navio............}

    _{O imposto correspondente, na importancia de....., foi pago pela guia (ou pelas guias) n...., de...... de...... de 192......, que ora exhibe (ou o imposto, na importancia de......, será pago no porto do destino, como se verifica da declaração feita na respectiva guia, pelo que o supplicante se promptifica a assignar o termo de responsabilidade legal).}

    _(Data)

    _Assignatura

    _{...................................................}

    _{Foi exhibida a guia ou foram exhibidas as guias com imposto pago, pelo que póde embarcar (ou foi exhibida a guia com o imposto a pagar, pelo que, depois de assignado termo de responsabilidade, pôde embarcar).}

    _{O collector,}

    _{...........................................}

    _{Nota - No caso de pagamento prévio do imposto, deverá se apresentada a guia do imposto pago pelo salineiro ou a do imposto pago pelo exportador.}

_{Modelo XVIII}

    _{Via....................N............}

    _{Guia para embarque de mercadoria exportada para o estrangeiro, isenta do Imposto de consumo}

    _{Sr. Inspector da Alfandega, ou Collector de ........................ ...................................................F..............., proprietario de (nome do estabelecimento fabril ou commercial), sito.... ......................., da cidade de ou do municipio d................, registrado sob n....., pretendendo exportar para................., pelo vapor............, (quantidade e especie da mercadoria) de seu fabrico, ou recebida de F............, fabricante de........... no municipio ou cidade de..........., conforme guia n....., de..... de....... de 19...........a F....................., vem na fórma da lettra...., §......do art...... , do decreto n........, de.......de...... de 19...., submetter a presente guia ao visto dessa repartição.}

    

    _{Data........................................................................................................................................................... Assinatura............................................................................................................................................................}

     _Visto,

    _{(Nome da repartição e data)}

    _{O.................................}

    _{F..................................}

_{(Isenta de sello)}

_{Modelo XIX}

_{Via...... N.....}

    _{Guia de sahida de mercadoria destinada ao estrandeiro, isenta de imposto de consumo, remettida a commerciante por grosso}

    _{Sr. Inspector da Alfandega ou Collector de................}

    _{F............... fabricante de............. estabelecido em ............... neste municipio, ou cidade, á rua............. n.........., registrado sob n......................., pretendendo remetter a F................., estabelecido á rua.........., n..... da cidade de.................. (........ litros, kilos, maços, etc.), afim de serem pelo mesmo Sr....................... (firma ou nome individual) exportado para o estrangeiro, vem, na forma da lettra i § 1º, do art. 111 do decreto n............, de.... de............. de 1926, submetter a presente guia ao visto dessa repartição.}

    

    _{Data...........................................................................................................................................................}

    _{Assignatura................................................................................................................................................}

     _{Visto ,}

_{(Nome da repartição e data,)}

_{O........................................}

_{F........................................}

_{(Isenta de sello,)}

    _{Modelo XX}

    _{Tabella das marcas e dos preços dos produtos da fabrica de......., de propriedade de.........., sita á (rua ou ouiro logradouro), na...... (cidade ou outro local), do Estado de...... (nome do Estado).}

    

    _{(Data e assignatura)}

_{NOTA - Vide arts. 68 e seus paragrafos, e 69.}

_{Modelo XXI}

_{Livro caixa de albuns de especimensd das estampilhas do imposto de consumo}

_{Modelo XXII}

_{TERMO DE GARANTIA E FIANÇA ENTRE A FAZENDA NACIONAL E F.... , COMO ABAIXO SE DECLARA:}

    _{A........ dia..... do mez de...... de mil novecentos e....., compareceu nesta (nome da repartição), o senhor F........., proprietario da fabrica de....., sita á rua.... n..., desta cidade....., e na presença do senhor (chefe da repartição), declarou que, de conformidade com o art. III, § 1º, lettra n, do regulamento annexo ao decreto.................................................................. vinha assignar o presente termo de garantia e fiança pela importancia de (réis por extenso), correspondente ao imposto de consumo sobre (discriminação dos artigos pelas quantidades, especies e taxas do imposto), que nesta data, conforme a guia que apresentou, visada pelo agente fiscal F......., despacha pela (nome da empresa de transporte) para A......., residente em...... , obrigando-se a provar, dentro do prazo de cento e oitenta dias, sua sahida do territorio nacional e entrada no estrangeiro e responsabilizando-se, na falta desta prova, pela mencionada importancia accrescida da multa regulamentar, dando o declarante em garantia e penhor da mesma responsabilidade toda a mercadoria existente em seu estabelecimento, ag armações, moveis, utensilios e mais effeitos commerciaes, que constituem o activo do seu negocio, ficando assim a Fazenda Nacional com toda propriedade dos mencionados bens, sem qualquer turbação da posse immediata, se dentro do prazo de trinta dias, contado da data da intimação, não fôr paga em dinheiro a importancia mencionada neste termo, accrescida da multa.}

    _{Declarou tambem o mesmo senhor F........ obrigar-se, sob as penas da lei, a entregar á Fazenda Nacional, representada na senhor (chefe da repurtição), ou em quem de Direito, os mesmos bens, desde que sejam reclamados, se não fôr satisfeito o compromisso neste termo contrahido.}

    _{E para os devidos e legaes effeitos, eu (o escrivão) lavrei o presente termo, que vae aedgnado pelo senhor (chefe da repartição) e pelo declarante.}

_{(Data e assignatura sobre sello do valor proporcional.)}

_{Modelo XXIII}

_{TERMO DE GARANTIA E FIANÇA ENTRE A FAZENDA NACIONAL E F........ COMO ABAlXO SE DECLARA:}

    _{A...... dia do mez de.... de mil novecentos e....., compareceu nesta (nome da repartição) o senhor F..., proprietario da salina sita em ... (ou estabelecimento com negocio de sal por atacado a rua..... n... desta cidade), e na presença do senhor (chefe da repurtição} declarou que, de accôrdo com o despacho do mesmo senhor (chefe da repartição) e na conformidade do art. III, § 7°, lettra g, do regulamento baixado com o decreto n...., de.... de..... de mil novecentos e vinte e seis, vinha assignar o presente termo de garantia e fiança pela importancia de (réis por extenso), correspondente ao imposto de consumo sobre (numero de kilogrammas) de sal grosso, que nesta data, conforme guia appesentada, despacha no navio....., para o porto de....., a A...., estabelecido á rua...... n....., obrigando-se a provar dentro do prazo de noventa dias o pagamento do referido imposto no ponto do destino, e responsabilizando-se, na falta desta prova, pela mencionada importancia, accrescida da multa regulamentar, dando o declarante em garantia e penhor da mesma reaponsabilidade o sal existente e as safras futuras do seu estabelecimento (ou as armações, moveis), utensilios e mais effeitos commerciaes que constituem o activo do seu negocio, ficando assim a Fazenda Nacional com toda propriedade dos mencionadoa bens, sem qualquer turbação da posse immediata, se dentro do prazo de trinta dias, contado da data da intimação, não for paga em dinheiro a impottancia mencionada neste termo, accrescida da multa,}

    _{Declarou tambem o mesmo senhor F...... obrigar-se, sob as penas da lei, a entregar á Fazenda Nacional, representada no senhor (chefe dp repartição), ou em quem de direito, os mesmos bens, desde que sejam reclamados, se não for satisfeito o compromisso neste termo contrahido.}

    _{E, para os devidos e legaes effeitos, eu (o escrivão) lavrei o presente termo que vae assignado pelo senhor (chefe da repartição) e pelo declarante.}

_{(Data e assignatura sobre sello do valor correspondente.)}

_{Modelo XXIV}

_{Livro do movimento da producção, do consumo e das estampilhas dafabrica de ...., de propriedade de F...., sita á rua....... n.}

_NOTAS

    _{1ª Ao encerrar a escripturação no ultmo dia de cada mez de cada mez devera ser feito, na coluna das observações, o calculo da producção de cada especie, deduzido o consumo, tendo o stock em saldo existente na fabrica, que do producto sellado como do não sellado, lançado nas respectivas columnas do saldo do mez seguinte, devendo ser o mesmo observado quanto ás estampilhas.}

    _{2ª Os fabricantes poderão adquirir livros sómente com as columnas e dizeres necessarios ao movimento da fabrica.}

    _{3ª É dispensada a columna das mercadorias selladas nos seguintes casos: a) quando se tratar de producto sujeito ao imposto por meio de guia; b) nas fabricas em que o sello acompanha a mercadoria, para ser applicado pelo commerciante; c) quando e obrigatoria a sellagem logo após a fabricação.}

    _{(I) Nestas casas deverão ser declaradas as especies do producto, com todos os dizeres constantes do art. 4º e seus paragraphos, bem como deverão ellas obedecer rigorosamente á ordem enumerada nesse mesmo artigo e seus paragraphos.}

_{Modelo XXV}

_{Livro do movimento da venda de fumo para fabrico de cigarros ou cigarrilhas, pela fabrica de fumo desfiado, migado ou picado, de F........................., sita á rua......................n......}

_{Modelo XXV A.}

_{Livro do movimento da entrada e sahida do fumo em corda e em folha na fabrica de fumo desfiado, picado ou migado de propriedade de F................estabelecido á rua.................n.....}

    _{NOTAS - Ao encerrar a escripta no ultimo dia do mez deverá ser feito na coluna das observações o calculo do fumo recebido, deduzido o vendido e o entregue á manipulação, sendo o stock existente na fabrica lançado nas respectivas columnas.}

_{<<ANEXO>>CLBR Ano 1926 Vol. 03 1ª Parte Págs. 146-1-2 Tabelas.}

_{Modelo XXVIII}

_{Livro do movimento de produção e consumo de cerveja e das estampilhas, da fabrica de....situada á rua......n......}

_{Modelo XXIX}

_{Livro do movimento da producção e consumo de alcool de cana, cachaça e vinho natural e das estampilhas da fabrica de F.............,sita em ...................}

    _{NOTAS - Ao encerrar a escripta no ultimo dia do mez, deverá ser feito, na columna das observações, o calculo da producção, deduzido o consumo geral, sendo stock existente na fabrica lançado nas respectivas columnas do saldo no mez seguinte.}

    _{O mesmo se observará relativamente ás estampilhas e ao alcool sabido com isenção do imposto, cuja quantidade em litros, sahida durante o mez, será mencionada na columna das observações ao encerrar a escripta.}

_{<<ANEXO>>CLBR Ano 1926 Vol. 03 1ª Parte Págs. 148-1-2 Tabelas.}

    _{Modelo XXXI}

    _{Livro do movimento da producção e consumo de alcool e das estampilhas no estabelecimento de restilação de F........., sito á rua...................... n..............}

    

    _{NOTA - Ao encerrar a escripturação no ultimo dia de cada mez deverá ser feito, na columna das observações, o calculo da entrada da aguardente desnaturada bem como da não desnaturada, deduzidas respectivamente as quantidades empregadas na restilação e vendida não rerstilada, sendo o stock existente lançado nas respectivas columnas do mez seguinte, observando-se o mesmo com relação a producção e sahidfa do alcool e quanto ás estampilhas.}

    _{Modelo XXXII}

    _{Livro do movimento da colheita e sahida do sal e das estampilhas as salina de propriedade de .....,sita em.......}

    

    _{NOTAS - Ao encerrar a escripturação no ultimo dia do mez, deverá ser feito, na coluna das observações, o calculo da colheita deduzido o consumo, sendo o saldo em stock existente na salina lançado na columna do saldo no mez seguinte.}

    _{O mesmo se observará quanto ás estampilhas.}

    _{Modelo XXXIII}

    _{Livre do movimento de entrada e sahida do sal grosso e das estampilhas do estabelecimento exportador, de propriedade de F..............., sito á rua ............... n.......}

    

    _{Notas - Ao encerrar a escripta, no ultimo dia do mez, deverá ser feito, na columna das observações, o calculo do producto entrado, deduzido o consumo, sendo o etock esxistente lanaçdo na columna do saldo no mez seguinte, discriminados os stocks com o imposto pago e com o imposto a pagar.}

    _{O mesmo será observado, relativamente, ás estampilhas.}

_{Modelo XXXIV}

    _{Livro do movimento da entrada do sal grosso, producção e consumo do sal refinado ou purificado e das estampilhas da fabrica de propriedade de F..............., sita á rua ............... n.......}

    

    _{Nota - Ao encerrar a escripta, no ultimo dia do mez, deverá ser feito, na columna das observações, o calculo do sal recebido, deduzido o reinado dado a consumo, sendo o estock existente lançado nas respectivas columnas no mez seguinte.}

_{Modelo XXXV}

_{Livro de entrada de sal grosso no estabelecimento commercial, de propriedade de F ............... á rua .............. n.......}

    _{Nota - Ao encerrar a escripta, no ultimo dia do mez, deverá ser feito, na columna das observações, o calculo do producto entrado, deduzido o consumo, sendo o stock existente lançado na columna do saldo do mez seguinte.}

_{Modelo XXXVI}

    _{Livro do movimento de producção e consumo de apparelhos sanitarios e das estampilhas, no estabelecimento de F..............................., sito á rua............................... n........}

    

    _{Notas - Ao encerrar a escripturação no ultimo dia de cada mez deverá ser feito, na columna das observações, o calculo da producção de cada especie, deduzido o consumo, sendo o stock existente na fabrica lançando nas respectivas columnas do mez seguinte, devendo ser o mesmo observado quanto ás estampilhas.}

    _{Os fabricantes poderão adquirir livros somente com as columnas e dizeres necessarios ao movimento da fabrica.}

    _{(1) - Nestas casas deverão ser declaradas as especies dos productos costantes do art. 4º, § 40, letra a, taes como: banheiras, lavatorios, bacias, pias, etc.}

    _{(2) - A escripturação dessas columnas tem por fim a constatação exacta do pagamento do imposto.}

    _{MODELO XXXVII}

_{Livro auxiliar para sala de panno - Entrada de tecidos dos teares sahida para secções de beneficiamento}

    _{Modelo XXXVIII}

    _{Livro de entrada e sahida dos tecidos sellados - secção de varejo da fabrica}

    

    _{Modelo XXXIX}

    _{Livro do movimento de producção e consumo do café torrado e moido e das estampilhas, no estabelecimento de F.................................., sito á rua...................... n............}

    

    _{Nota - Ao encerrar a escripturação no ultimo dia de cada mez deverá ser feito, na columna das observações, o calculo da producção do café torrado, deduzido o consumo, sendo o stock existente na fabrica lançado na respectiva columna do mez seguinte devendo ser o mesmo observado quanto ao café moido e ás estampilhas.}

_{Modelo XL}

    _{Livro do movimento da entrada do café torrado, do consumo do café moido e das estampilhas da fabrica de moer café, de F........................., sita em................}

    

    _{Notas - Ao encerrar a escripta no ultimo dia do mez, deverá ser feito, na columna das observações, o calculo dos productos entrados, deduzido o consumo, sendo o stock existente lançado na columna do saldo no mez seguinte.}

    _{O mesmo será observado, relativamente, quanto ás estampilhas.}

_{Modelo XLI}

    _{Livro do movimento da producção e consumo do queijo typo «Minas» e das estampilhas da fabrica de F.........................., sita em.......................................}

    

    _{Notas - Ao encerar a escripta do ultimo dia do mez deverá ser feito o calculo da producção, deduzido o consumo geral, sendo o stock existente na fabrica lançado nas respectiva colunas da escripta do mez seguinte.}

    _{O mesmo se observará relativamente ás estampilhas.}

_{Modelo XLII}

    _{Livro do movimento da producção e consumo do papel e seus artefactos e das estampilhas da fabrica de F.......................sita á rua.......................................... n..............}

    

    _{Notas - Ao encerrar a escripturação no ultimo dia de cada mez deverá ser feito, na columna das observações, o calculo da producção de cada especie, deduzido o consumo, sendo os respectivos stocks (sellados) lançados nas correspondentes columnas do mez seguinte, devendo o mesmo ser observado quanto ás estampilhas, quer as rectangulares, quer as de talão-guia.}

    _{Os fabricantes poderão adquirir livros somente com as columnas e dizeres necessarios ao movimento da fabrica.}

    _{(1) Nestas casas deverão ser declaradas as especies de producto, constantes do art. 4º, § 15, letras f e g e alinea VIII.}

    _{(2) Nestas casas deverão ser declaradas as especies de producto, constantes do art. 4º, § 15, letras a a e e alinea IX.}

_{Modelo XLIII}

_{Livro de entrada e sahida de moveis no estabelecimento beneficiador de F............... sito á rua......... n............}

_{Modelo XLIV}

_{Livro de registro do movimento de estampilhas do estabelecimento beneficiador de moveis de F.................... sito á rua..................................................... n.............................}

    _{Nota - O numero de ordem a que se refere este modelo é o mesmo numero de ordem do modelo XLIII, correspondente ao movel vendido.}

_{Modelo XLV}

_{Livro do movimento de estrada de queijo typo «Minas» e das estampilhas, no estabelecimento commercial de F.................,............., sito á rua......................... n.......................}

    _{Modelo XLVI}

    _{Livro de escripta fiscal dos estabelecimentos que vendem joias e obras de ourives}

    

_{Modelo XLVII}

_{Guia de recolhimento da renda do imposto de consumo sobre electricidade}

_{(NOME DA COMPANHIA OU EMPREZA)}

_{(LOCAL DO ESCRIPTORIO CENTRAL)}

    _{Imposto sobre o consumo de energia electrica arrecadado de accôrdo com o regulamento approvado pelo decreto n...................., de........ de.............................. de 1926.}

    _{Arrecadação do mez de .........................de ........, a saber:}

    

    _{(nome da cidade) em.... de ...........................de 192..}

     _{(assignatura do director, gerente, agente ou representante da companhia ou empreza ) (x)}

_{...............................................................}

    _{(x) Quando o consumo fôr por preço ajustado (á forfait) dir-se-á:}

    _{5%, sobre.......$....... (preço do fornecimento)........$..........}

_{Commissão de 4% Rs ........$.......}

 _{___________}

_{Liquido Rs ........$.......}

_{Modelo XLVII A}

_{(NOME DA REPARTIÇÃO)}

_{Livro do lançamento de imposto de energia electrica}

    _{Anno de 192.........  (Nome da empreza)  sita á rua........................ n............}

_{MODEL XLVIII}

_{Quadro demonstrativo da quantidade de sal embarcado para exportação, no porto de ......., no ...... (nome da embarcação) ......}

    _{O carregamento do barco de exportação effectuou-se nos dias ...... do mez de ... de 192.......}

    _{Carregou ...... (por extenso) ...... kilos de sal.}

    _{..... (nome da localidade) ....................... de .... de 192 ....}

    _{O agente fiscal,}

    _{............................}

    _{MODELO XLVIII A}

    _{Guia de entrega de sellos que acompanham productos que serviram de matéria prima}

    _{_________}

    _{F ............................., estabelecido com (fabrica ou estabelecimento beneficiador) .............................., á rua ...................................... n ..........., entrega á (nome da repartição arrecadadora) ..................................., de accôrdo com o art. 111, § 1º, letra m, do decreto n. ..........., de ... de ................................ de 192 ............., os seguintes sellos:}

    

    _{IMPORTA EM (POR EXTENSO).}

                                                            _{O PROPRIETARIO,}

    _{...................................................}

    _{MODELO XLIX}

_{(Nome da repartição arrecadadora)}

_{Registro das guias de sal procedente das salinas, em transito no porto de ......................}

    _{MODELO XLIX A}

    _{Livro de registro dos filme cinematographicos importados pelo estabelecimento de ............ sito em .....}

    

_{MODELO L}

_{NOTIFICAÇÃO}

    _{Aos............ dias do mez de...................................de 19.......... tendo verificado que F............................, estabelecido com (fabrica ou negocio, fixo ou ambulante) de..........................., á rua .................................. n...., desta cidade,..................................... (*)...................................................................................................... ...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................infringindo assim o disposto no art.................. do regulamento annexo ao decreto n............., de...... de.............. de 19...., lavrei esta notificação que vae assignada por mim e pelo notificado (I), depois de lhe er dado conh ecimento do facto, e assim será presente ao senhor o chefe da repartição local), para os devidos fins.}

    _{O agente fiscal do imposto de consumo....................................................................................................}

_DESPACHO

    _{Tendo em vista a notificação feita pelo agente fiscal do imposto de consumo F................., imponho a F......................, estabelecido á rua........................ n............., desta cidade, com (fabrica ou commercio, fixo ou ambulante) de (discriminação dos artigos por especie do imposto) a multa de......$........., por infracção do art........., a qual deverá ser recolhida aos cofres desta repartição juntamente com a importancia de......$......, relativa aos emolumentos devidos pelo registro do seu estabelecimento (ou pela differença do registro do seu estabelecimento). Fica avisado que não será acceita qualquer reclamação que exceda o prazo de..................... dias, sem o prévio deposito das mencionadas importancias - Intime-se.}

    _{.............................................................. de...................................................de 19.......}

    _{O.........................................................}

_{........................................................................................}

    _{(*) Neste espaço o agente fiscal dirá;}

    _{a) se o contribuinte deixou de registrar o seu estabelecimento e quaes as especies do imposto com que negocia ou que fabrica, declarando, quando se tratar de fabrica, quantos operarios ou qual a força motora e sua capacidade empregados na industria tributada;}

    _{b) se houve insufficiencia de pagamento dos respectivos emolumentos, qual a importancia paga e qual a devida, descrevendo o motivo por que está, sujeito a maior registro do que o que foi pago;}

    _{c) se houve alteração de categoria de commercio ou de fabrico, ou se houve addição ao commercio ou ao fabrico de especie tributada ainda não registrada, qual a importancia paga anteriormente e qual a devida;}

    _{d) se, tendo sido, por despacho do chefe da repartição, declarado sem effeito o registro, não foi paga a nova patente de registro, depois de intimado a fazel-o;}

    _{e) se o registro foi obtido indevidamente e qual o motivo por que foi assim considerado;}

    _{p) se se trata de registro de fabrica não existente.}

    _{(I) Quando o notificado não estiver presente, dir-se-á: - «................. e por F........................., empregado (gerente do estabelecimento), por não se achar presente o notificado » -.}

    _{Notas - 1ª A intimação do despacho do chefe da repartição obedecerá ao processo da dos autos. 2ª Este modelo é simplesmente exemplificativo, podendo ser mais desenvolvido segundo as circumstancias verificadas.}

_{MODELO LI}

_{NOTIFICAÇÃO}

    _{Aos......... dias do mez de.................de 19...., tendo verificado que F.............................. estabelecido com.......................á rua...........................n....., desta cidade,.............................................................................. .................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................infringindo assim o disposto no art........ do regulamento annexo ao decreto n........, de.......................... de 19......, lavrei esta notificação, que vae assignada por mim e pelo notificado, depois de Ihe ter dado conhecimento do facto, e assim será presente ao senhor.................................., para os devidos fins. O agente fiscal do imposto de consumo....................................................................................................}

_{Modelo LII}

_{AUTO DE DESACATO}

    _{Aos........ dias do mez de.................., do anno de mil novecentos e...................................., ás...... horas .......,. achando-me no exercicio de minhas funcções de agente fiscal do imposto de consumo, na casa de F..................., sita á rua.................... n........., desta cidade de ......................, fui ahi desacatado pelo dito F....................,ou por F..............., (ou pelo seu empregado F..................., ou por F.........................., a seu mandado), pelo que, de accôrdo, com o art. 152 do regulamento que baixou com o decreto numero.......... de....................... de................... de 192..., lavrei o presente auto de desacato, que vae assignado por mim, pelo autuado o pelas testemunhas F.............., F............... e F......................., e será presente ao senhor director da Recebedoria (ou chefe da repartição fiscal do local) para os devidos fins.}

    _{O agente fiscal do imposto de consumo, F..................}

    _{O autuado................}

    _{As testemunhas: ................}

_NOTAS

    _{1ª, o desacato ou aggressão deve ser descripto minuciosamente, relatando-se todos os factos e circumstancias que tiverem occorrido;}

    _{2ª, deverá ser lavrado auto nos termos deste modelo contra a pessoa que, por qualquer fórma, houver embaraçado ou impedido a fiscalização;}

    _{3ª, se, em consequencia do desacato, se der detenção, será esta circumstancia tambem mencionada no auto, em que, neste caso, se dirá em cima: - Auto do desacato e detenção;}

    _{4ª, a detenção será ordenada, na Capital Federal, de ordem do ministro da Fazenda; nos Estados e no Territorio do Acre, de ordem da chefe da repartição fiscal do local.}

_{Modelo LIII}

_{AUTO DE INFRACÇÃO E APPREHENSÃO}

     _{Aos..... dias do mez de....... do anno de 192..., ás...... horas (hora legal), verificando que F....., estabelecido com negocio (ou fabrica) de...... á rua.......... n............., desta cidade de..........., tinha exposto á venda (ou vendido) as seguintes mercadorias, sem estarem devidamente estampilhadas (ou em qualquer outra contravenção) tendo (ou não) apresentado a nota de compra, infringindo assim o disposto no art ........ do regulamento que baixou com o decreto n....., de... de... de 192..., notifiquei o facto ao referido F... e intimei-o para que, no prazo de trinta dias, apresenta-se a sua defesa, para o que deixei em seu poder a respectiva intimação por mim assignada, e fiz apprehensão das ditas mercadorias e da nota, conduzindo-as commigo para a Recebedoria (ou repartição fiscal do local, ou deixando-as depositadas em poder de F..... ou do proprio autuado, como consta do respectivo termo de deposito, ou no posto policial ou militar de....); do que lavrei o presente auto de infracção e apprehensão, que vae assignado por mim, pelo autuado e pelas testemunhas F.... e F...., e será presente ao Sr. director da Recebedoria (ou chefe da repartição fiscal do local) juntamente com a nota e as mercadorias apprehendidas (ou, se tiver havido deposito, juntamente com o mencionado termo de deposito, a nota e um «specimen» das mercadorias apprehendidas), para os devidos fins. O agente fiscal do imposto de consumo, F......}

    _{(Seguem-se as assignaturas do autuado e das testemunhas.)}

_NOTAS

     _{1ª, a infracção deverá ser especificada, declarando-se a quantidade, marca, qualidade e procedencia das mercadorias em contravenção, isto é, se havia falta, insufficiencia ou irregularidade de estampilhamento, se as estampilhas eram servidas, fragmentadas ou falsas, se as mercadorias não tinham rotulo ou se as estrangeiras o tinham em portuguez e vice-versa, se havia falta de livro, irregularidade, ou falta de escripta, ou qualquer contravenção punivel por este regulamento;}

     _{2ª, o auto de infracção, que envolver acção criminal, será assignado pelo agente fiscal, pelo autuado e por tres testemunhas;}

     _{3ª, o auto de desacato deverá ser distincto do de infracção;}

     _{4ª, o auto que envolver acção criminal não deverá conter palavras em breve e algarismos, e será encaminhado á autoridade competente, depois de extrahida cópia authentica, que ficará na repartição, para os fins necessarios;}

     _{5ª, se o autuado recusar-se a assignar o auto, será esta circumstancia additada da seguinte fórma: - Em additamento a este auto, declaro que, apresentando o mesmo ao autuado para assignar, recusou-se elle a fazel-o, allegando (ou dizendo) que.... o que foi testemunhado por F.... e F.... que commigo assignam esta declaração. O agente fiscal do imposto de consumo, F.....}

_{As testemunhas: .........}

     _{6ª, este modelo de auto é simplesmente exemplificativo, podendo ser mais desenvolvido, conforme as circumstancias do facto ou factos occorridos.}

_{Modelo LIV}

_{AUTO DE INFRACÇÃO E APPREHENSÃO}

    _{Aos........... dias do mez de........... do anno de 192.... ás........ horas .........., verificando que.........., estabelecido com...............de............................á................................n.............................................................. dest................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................}

_{infringindo assim o disposto no art .......... do regulamento que baixou com o decreto n....., de... de.... de 192..., notifiquei o facto ao referido..... e intimei-o para que, no prazo de trinta dias, apresentasse a sua defesa, para o que deixei em seu poder a respectiva intimação por mim assignada, e fiz apprehensão da... dita.... mercadoria..., conduzindo-a... commigo para a.........; do que lavrei o, presente auto de infracção e apprehensão, que vae assignado por mim, pelo autuado ................ e será presente ao Sr....., juntamente com a............ apprehendida.........., para os devidos fins. O agente fiscal do imposto de consurno, F......}

_{Modelo LV}

_{AUTO DE INFRACÇAO E APPREHENSAO}

    _{Aos.... dias do mez de....... ao anno de 192..., ás.... horas ........., verificando que........., estabelecido com.............de....................á..........................n..........................dest........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................}

_{infringindo assim o disposto no art......................................................................................................................}

_{do regulamento que baixou com o decreto n...., de... de.... de 192..., notifiquei o facto ao referido...... e intimei-o para que, no prazo de trinta dias, apresentasse a sua defesa, para o que deixei em seu poder a respectiva intimação por mim assignada, e fiz apprehensão da..... dita... mercadoria..., deixando-a... depositada..... em poder de.........., como consta do respectivo termo de deposito; do que lavrei o presente auto de infracção e appreheasão, que vae assignado por mim pelo autuado......................e será presente ao Sr..................................... juntamente com o mencionado termo de deposito.........................................., como specimen da...... mercadoria.........apprehendida...., para os devidos fins, O agante fiscal do imposto de consumo, F......}

_{Modelo LVI}

_{AUTO DE INFRACÇÃO}

    _{Aos.... dias do mez de....... do anno de mil novecentos e..., ás..... horas;..........., verificando que.................estabelecido...com.............de............á............................numero.............,dest..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................}

_{infringindo assim o disposto no.. art....................... do regulamento que baixou com o decreto n..., de... de... de 192..., no fiquei o facto ao...... referido..... e intimei-o para que apresentasse a sua defeza, no prazo de trinta dias, para o que deixei em seu poder a respectiva intimação por mim assignada, pelo que lavrei o presente auto de infracção, que vai assignado por mim, pelo autuado.............................................e será presente ao Sr.................................................. para os devidos fins. O agente fiscal do imposto de consumo, F......}

_{Modelo LVII}

_{TERMO DE DEPOSITO}

    _{Aos... dias do mez de... do anno de 192..., na casa sita á rua... a........., desta cidade de..., declarou o Sr. F..., perante mim e a testemunhas F... e F..., abaixo assignadas, que acceitava o cargo de depositario das seguintes mercadorias (ou objectos)...., que foram apprehendidas ao mesmo F..., (ou a F..., estabelecido á rua.... n...... por infracção do art..... do regulamento que baixou corn o decreto n...., de... de.... de 192... , e que se responsabilizava pela boa guarda das mencionadas mercadoriaa, obrigando-se, sob as penas da lei, a entregal-as em bom estado de conservação no prazo de vinte e quatro horas, depois de convenientemente notificado para fazel-o, e a indemnizar qualquer damno ou falta que soffram as ditas mercadorias. O agente fiscal do imposto de consumo, F.......}

    _{O depositario..........}

    _{As testemunhas .....}

_{Modelo LVIII}

_INTIMAÇÃO

    _{Fica pelo presente intimado F................... (I), estabelecido com,.......................... á rua......... n...... a se efender dentro do prazo de trinta dias, sob pena de revelia, do auto que nesta data lavrei em seu estabelecimento por infracção do art........... do regulamento annexo ao decreto n......., de......................................... de 192....}

     _{...................................................... de............ de 192.....}

_{O agente fiscal,}

    _{.......................................................................}

_{______________________________________________________________________________________}

    _{(I) Quando o proprietario do estabelecimento não estiver presente, dir-se-ás}

    _{- « Fica pelo presente intimado F ..................................., na pessoa do seu empregado (gerente do estabelecimento) F.....................................................}

    _{Nota - Sempre que fôr possivel, a intimação será feita com copia a carbono, para ser esta junta ao processo, sendo conveniente a authenticação da dita copia, por meio da assignatura do autuado ou seu representante.}

_{Modelo LIX}

_{(Nome da repartição)}

_{Protocollo de autos de infracção}

_{Modelo LX}

_{Directoria da Receita Publica do Thesouro Nacional}

_{Quadro da renda do imposto de consumo arrecadada em 192..., comparada com a receita orçada para o mesmo exercicio}

    _{(I) Nesta columna serão enumeradas as especies constantes do art. 1º deste regulamento.}

    _{Nota - Este mappa deve concordar com os dados constantes do annexo LXIII.}

    _{Modelo LXI}

_{Directoria da Receita Publica do Thesouro Nacional}

_{Quadro demonstrativo da renda do imposto de consumo arrecada no ultimo decennio}

    _{I) (Nesta columna são enumeradas todas as especies constantes do art. 1º deste regulamento.}

    _{Nota - A ultima columna deste mappa deve corresponder perfeitamente á intitulada «Total geral» do annexo LXIII.}

_{Modelo LXII}

_{Directoria da Receita Publica do Thesouro Nacional (I)}

_{Quadro demonstrativo da renda do imposto de consumo arrecadada no ultimo biennio, e relação entre a arrecadação de cada Estado e o total da União, no exercicio de 192....}

    _{(1) Nas estatisticas dos Estados o titulo será o da respectiva delegacia fiscal.}

    _{(2) Nas estatisticas dos Estados esta columna terá a designação «Repartições arrecadadoras».}

    _{(3) Nas estatisticas dos Estados pode deixar de figurar esta columna.}

    _{Nota - Este quadro deve concordar com os dados dos modelos LXV e LXVI.}

_{Modelo LXIII}

_{Directoria da Receita Publica do Thesouro Nacional (1)}

_{Quadro demonstrativo da renda discriminada do imposto de consumo arrecadada em 192....., e comparação das rendas do ultimo triennio}

    _{(1) Nas estatisticas dos Estados o titulo será o da respectiva Delegacia Fiscal e nas repartições arrecadadoras será o da respectiva repartição.}

    _{(2) Nesta columna serão enumeradas as especies constantes do art. 1º deste regulamento.}

_{Modelo LXIV}

_{Directoria da Receita Publica do Thesouro Nacional (1)}

_{Mappa estatistico dos emolumentos de registro, pelas especies do imposto, arrecadados no exercicio de 192..}

    _{(1) Nas estatisticas dos Estados o titulo será o da respectiva Delegacia Fiscal e nas das repartições arrecadadoras o da respectiva repartição.}

    _{(2) Nesta columna serão enumerados todas as especies constantes do art. 1º do regulamento.}

    _{(3) Nas estatisticas da Directoria da Receita e das Delegacias Fiscaes são dispensadas as demonstrações.}

    _{NOTA. - Neste mappa apenas se declara o numero total de estabelecimentos e importancia total arrecadada.}

_{Modelo LXV}

_{Directoria da Receita Publica do Thesouro Nacional (1)}

_{Mappa estatistico dos emolumentos de registro arrecadados no exercicio de 192...}

    _{(1) Nas estatisticas dos Estados o titulo será o da respectiva Delegacia Fiscal.}

    _{(2) Nas estatisticas dos Estados a columna terá a designação: «Repartições arrecadadoras».}

    _{NOTA - Neste mappa apenas se declara o numero total de estabelecimentos e a importancia total arrecadados.}

_{Modelo LXVI}

_{Directoria da Receita Publica do Thesouro Nacional (¹)}

_{Quadro da renda discriminada do imposto de consumo em 192...}

    _{(1) Nas estatisticas dos Estados o titulo será o da respecttiva Delegacia Fiscal.}

    _{(2) Nas estatisticas dos Estados o titulo da columna será «Repartições arrecadadoras».}

    _{(3) O quadro, que poderá ser organizado em mais de uma folha, discriminará todas ás especies enumeradas no art. 1º do regulamento.}

_{Modelo LXVII}

_{Directoria da Receita Publica do Thesouro Nacional (¹)}

_{Quadro demonstrativo das fabricas registradas no exercicio de 192...}

    _{(1) Nas estatisticas dos Estados o titulo será o da respectiva Delegacia Fiscal e nas das repartições arrecadadoras o da respectiva repartição.}

    _{(2) Nas estatisticas dos Estados o titulo da columna será: «Repartições arrecadadoras» e nas das repartições arrecadadoras: «especies do imposto», substituindo-se, nestas ultimas estatisticas, as columnas immediatas, apenas por cinco outras, com os seguintes titulos: «Pequenas», «Medias», «Grandes», «De registro gratuito» e «Total».}

_{Modelo LXVIII}

_{Directoria da Receita Publica do Thesouro Nacional (¹)}

_{Quadro estatistico do imposto de consumo sobre ..........(2) .........no exercicio de 192...}

    _{(1) Nas estatisticas dos Estados o titulo será o da respectiva Delegacia Fiscal e nas das repartições arrecadadoras, bem como nas dos agentes fiscaes, o da respectiva repartição arrecadadora.}

    _{(2) Designação da especie tributada, enumerada no art. 1º do regulamento.}

    _{(3 e 4) Nessas columnas será discriminada pela quantidade e denominação cada variedade de productos sujeitos ao imposto, enumerados nas alineas de cada um dos paragraphos do art. 4º do regulamento. EXEMPLO: - 2.000.000 de charutos 137:500$ 1.200.000 maços de cigarros 61:000$, 3.000 kilos de rapé 2:400$, 50.000 kilos de fumo desfiado, picado ou migado 120:000$ ou então: 4.700 camisas 1:910$, 2.800 ceroulas 1:280$, 4.100 collarinhos 1:320$, etc. etc.}

    _{(5) Nessa columna serão designadas as quantidades de productos fabricados nas repartições publicas federaes estaduaes e municipaes, com o respectivo imposto pago e bem assim a quantidade de productos exportados para o estrangeiro pelas proprias fabricas e as informações necessarias a qualquer esclarecimento.}

    _{(6) Quando se tratar de producto que paga o imposto tambem por verba, serão discriminadas as respectivas importancias.}

    _{NOTA - Deste mappa será organizado um para cada especie enumerada no art. 1º}

_{Modelo LXIX}

_{Na estatistica do sal, o modelo LXVIII será substituido pelos seguintes resumos:}

_{_________________}

_{SALINAS (registradas em numero de...........)}

_{Foram vendidos.......... kilos de sal com o imposto a pagar sendo......... kilos para exportadores do porto de embarque e..... kilos exportados directamente pelos salineiros.}

_{ESTABELECIMENTOS EXPORTADORES (registrados em numero de......)}

    _{Foram vendidos........ kilos de sal com o imposto pago pelos exportadores,........ kilos cujo imposto já tinha sido pago pelos salineiros e........ kilos com o imposto a pagar.}

_{_________________}

_{FABRICAS DE REFINAR (em numero de.............)}

    _{As estampilhas empregadas correspondem a ..........$.........differença de taxas de productos que já tinham pago o imposto do sal grosso e.............$............ de taxa integral.}

_{_______________}

_{DESCARGA DO SAL (despachos em numero de...)}

_{Modelo LXX}

_{Directoria da Receita Publica do Thesouro Nacional (r)}

_{Relação dos autos de infracção lavrados em 192...}

    _{(1) Nas estatisticas dos Estado o titulo será o da respectiva Delegacia Fiscal e nas das repartições arrecadadoras o da respectiva repartição.}

    _{(2) Nas estatisticas dos Estados o titulo sera: «Repartições arrecadadoras» e nas destas repartições «Normas dos autuantes», designando-se, nesse caso, as suas funcções.}