Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 17.431, DE 10 DE SETEMBRO DE 1926

EMENTA: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 60:853$273, para pagar a Domingos Pedrosa Vieira, colector federal de Mar de Hespanha o que lhe é devido em virtude de sentença jundiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1926, Página 17183 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Coletor de rendas federais - Mar de Espanha (MG) - Sentença judicial