Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.430, de 10 de Setembro de 1926
EMENTA: Manda escripturar em "Depositos" todas as dividas empenhadas no exercicio de 1923 e ainda não registradas pelo Tribunal de Contas
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1926, Página 17183 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada